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5 de Março de 2021

Existe crime de constrangimento ilegal em ato imoral?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 5 meses

Não há dúvidas de que a liberdade é um de nossos bens mais preciosos. Tanto é verdadeira a afirmação anterior, que existem, no Direito brasileiro, diversos dispositivos legais que tratam, justamente, da importância de que ela seja assegurada a todos, indistintamente.

Tomemos como exemplo a previsão contida no art. , caput, da Constituição Federal, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)

Em termos claros e sucintos, Fréderic Bastiat, em sua clássica obra intitulada “A Lei”, conceitua a liberdade como sendo “o franco exercício, para todos, de todas as faculdades inofensivas” [1].

Atento à necessidade de se preservar e, acima de tudo, proteger a liberdade humana, o Código Penal brasileiro estabeleceu um capítulo para tratar dos crimes contra a liberdade individual, entendida, sucintamente, como a autodeterminação do indivíduo, sendo ela de natureza tanto física quanto psíquica.

Nesse sentido, destaca-se a previsão contida no art. 146 do diploma mencionado acima, que trata do delito de constrangimento ilegal, o qual consiste, basicamente, em constranger (obrigar, forçar) alguém (outra pessoa), mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

A pena, inicialmente, é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Contudo, o § 1º do art. 146 do CP, determina que as penas serão aplicadas cumulativamente (ou seja, detenção e multa) e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas (ou seja, quatro, cinco, seis pessoas... e assim por diante), ou há emprego de armas (tanto arma branca, a exemplo de uma faca, quanto armas de fogo).

Na sequência, prevê o § 2º que além das penas cominadas para o delito de constrangimento ilegal, também serão aplicadas as penas correspondentes à violência.

Logo, se o indivíduo, além de praticar quaisquer das condutas previstas no caput do art. 146 do CPB (constrangimento ilegal), também provocar lesões corporais na vítima (leves, grave ou gravíssimas), responderá pelo crime de lesão corporal em concurso material com o crime de constrangimento ilegal (art. 69 do CP), ou seja, haverá o somatório das penas [2].

Enfim, prescreve o § 3º do mesmo artigo que nãoconstrangimento ilegal e, portanto, não há crime, nas seguintes hipóteses: a) na intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida, b) na coação exercida para impedir suicídio.

Apresentadas estas noções básicas, uma interessante discussão em torno da figura delitiva em estudo diz respeito à (im) possibilidade de sua ocorrência diante de condutas imorais da possível vítima.

Um exemplo tornará a questão mais clara.

Imagine que Francisca passa por uma grave crise financeira. Sem alternativas, ela resolve se entregar à prostituição. Seu irmão, de nome Custódio, contrariado com a ideia, buscando dissuadir a irmã, comete agressões físicas em face dela.

Do mesmo modo, imagine que Pedro e sua filha, de nome Pedrita, que é maior de 18 anos e tem plena consciência de seus atos, apaixonam-se um pelo outro, decidindo iniciar uma relação incestuosa. Pedroso, irmão de Pedrita, diz a ela que a matará caso ela leve o relacionamento adiante.

Em ambos os casos, tanto a prostituição quanto o incesto são atos que, embora possam ser moralmente reprováveis, não são considerados ilícitos, proibidos ou criminosos. Assim, em tais hipóteses, Custódio e Pedroso poderão responder pelo crime de constrangimento ilegal?

Em outras palavras, existe constrangimento ilegal em face de condutas imorais?

A maior parte dos nossos autores, de forma acertada, entende que sim. Significa dizer que, em ambas as situações narradas anteriormente, os irmãos das vítimas poderão responder pelo delito previsto no artigo 146 do Código Penal (constrangimento ilegal) [3].

E qual a razão disso?

Vejamos, novamente, o que diz o artigo 146, caput, do CPB, dando especial atenção ao trecho grifado:

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
(...)

Ora, como dito acima, tanto a prostituição quanto o incesto são comportamentos que, embora possam ser moralmente reprováveis, não são legalmente proibidos, nem considerados criminosos.

Se a lei não proíbe, qual a conclusão lógica? Só pode ser a conclusão de que ela permite.

Havendo permissão legal e, como destacado anteriormente, mesmo assim o sujeito constrange (obriga) a vítima a não fazer o que a lei permite, ele deverá responder pelo crime de constrangimento ilegal.

Mas e se a intenção da suposta vítima era praticar um fato previsto em lei como crime (a exemplo do homicídio, roubo, estelionato, etc.)?

Nesse caso, se o constrangimento for utilizado para impedir o cometimento de crime, o nosso agente não praticará delito algum, salvo, evidentemente, se agir com excesso.

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 Referências:

 [1] Bastiat, Frédéric. A Lei / Frédéric Bastiat. – São Paulo : Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 42.

 [2] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 447.

 [3] Prado, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal: parte especial – arts. 121 a 249 do CP, volume 2 / Luiz Regis Prado. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 357.

 Imagem: Twitter

25 Comentários

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Nobres colegas, novamente venho somente corroborar com as rútilas explanações do autor do texto. Esta de parabéns. Dito isto. Pois, bem. Em relação ao relacionamento incestuosa consensual com maior de 14 anos de idade é necessário esclarecer, o Código Civil proíbe o casamento entre ascendente e descendente seja por parentesco natural ou civil , conforme preconiza o artigo 1.521, inciso: I do C.Civil, mas essa proibição apenas terá reflexo na esfera penal se houver um casamento entre pessoas que sabem do parentesco, mas se casam omitindo esse fato ou se um deles sabe disso e induz o outro a erro, omitindo o seu parentesco, incorrerá no crime previsto no artigo: 236 ou no artigo: 237 do Código Penal. Mas, neste caso, não será a relação incestuosa punida e sim, a fraude caracterizada com a prática de um casamento vedado civilmente.

A prática do incesto consensual no Brasil é uma conduta imoral que não causa nenhuma lesão ao bem jurídico. Portanto, se o ascendente e o descendente ( pai e filha e filho e mãe, desde que seja maior de 14 anos, resolverem viver livremente uma relação incestuosa, mesmo que seja repugnante aos olhos de muitos, inclusive ao meu, não configura crime.

É necessário esclarecer aos leigos em geral, o ascendente que pratica relação incestuosa com menor de 14 anos ou venha a constranger filha maior de 14 anos com violência ou ameaça a praticar atos sexuais, incorre no crime de estupro de vulnerável artigo: 217-A do C. Penal e crime de estupro artigo 213 C. Penal. Por fim, conforme venho sempre asseverando, no direito, o imoral pode ser legal e o moral pode ser ilegal. continuar lendo

Parabéns estimado @emidiovictor!

Como sempre, com textos bem escritos e de relevância jurídica! Cara, eu vejo um grande potencial em você! Isso aí, vamos fazer a diferença 👏🏼👏🏼👏🏼 continuar lendo

Fico muito agradecido e honrado, meu amigo! Muito obrigado mesmo pela força! Espero corresponder às expectativas hahaha. Vamos sim! continuar lendo

Muito interessante!
Me lembra um outro assunto que vi numa discussão do STJ, sobre a configuração de crime ao praticar lesão corporal contra alguém que dispôs da própria integridade física, como no caso do sadomasoquismo, por exemplo. continuar lendo

Excelente e muitíssimo esclarecedor. Tema de extrema importância. Parabéns, impecável! continuar lendo

Muito obrigado, minha amiga!!! continuar lendo