jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021

“O acusado é conhecido no meio policial”? E daí?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 4 meses

É muito comum, tanto na fase de investigações quanto na fase processual (precisamente no contexto da Audiência de Instrução e Julgamento) que os policiais, civis ou militares, sejam questionados da seguinte forma: “o investigado/acusado é conhecido no meio policial pela prática de crimes semelhantes aos dos presentes autos? ”

A situação narrada acima ocorre com frequência em delitos de ordem patrimonial (a exemplo do furto, do roubo, da receptação e do estelionato), ou mesmo no contexto da lei de drogas (tráfico de drogas, associação para o tráfico, etc.).

Diariamente, centenas de abusos dessa espécie são cometidos e, pior, sem que quase ninguém se levante contra eles. É como se o errado passasse a ser o certo, apenas porque “nos acostumamos” com ele.

O fato é que, seja na fase investigatória, seja na fase processual, soa quase impossível negar que o processo penal brasileiro carece de uma interpretação e, sobretudo, de uma aplicação mais condizente com os direitos e as garantias individuais consagrados pela Constituição Federal de 1988.

Para isso, é necessário ter em mente que, para a caracterização de uma infração penal (crime ou contravenção) a sistemática adotada no Brasil é a do Direito Penal do Fato, havendo certo resquício de Direito Penal do Autor apenas para fins de fixação de pena (a exemplo da personalidade do agente e de seus antecedentes, circunstâncias previstas no art. 59 do CP).

Trata-se do princípio da exteriorização (ou materialização) do fato. Assim, como adverte o professor Rogério Sanches Cunha, o Estado não pode punir o indivíduo apenas tendo por base os “pensamentos, os desejos e o estilo de vida” dele [1].

Significa dizer, em termos mais claros, que a responsabilização criminal de alguém pela prática de uma conduta legalmente prevista como delituosa exige que o Estado prove envolvimento, ainda que indireto, desta pessoa nas condutas a ela imputadas.

Ou seja, é irrelevante o “histórico de vida” ou a “vida pregressa” do sujeito.

Numa perspectiva democrática, o que interessa é saber se existe um nexo, uma relação de causa e efeito, entre a conduta do indivíduo e os fatos sob apuração.

Na Alemanha nazista, por exemplo, “ser judeu” ou “nascer judeu” era uma sentença de morte anunciada. O simples fato de ser judeu representava, por si só, um crime, uma “traição à nação ariana”. Não se puniam fatos, mas “criminosos” [2].

Nota-se, desta forma, os absurdos por trás da adoção de um Direito Penal do Autor.

Assim, no processo X, em que se apura a prática de um crime de furto, cujo acusado é o Sr. Y, não há relevância em saber se ele já cometeu outros crimes semelhantes no passado (ou se “é conhecido no meio policial” por essas práticas).

O que interessa, na verdade, é saber quais são os elementos de informação (produzidos na fase de inquérito policial) e as provas (produzidas na fase processual, sob o crivo do contraditório) naquele processo (X) que permitem a propositura de uma ação penal responsável (no primeiro caso) e/ou uma condenação (no segundo caso) em desfavor dele.

Havendo meras suposições, baseadas unicamente no “histórico de vida” do sujeito, há que ser arquivado o procedimento investigativo por ausência de justa causa (dada a ausência de indícios mínimos de autoria), sem prejuízo de que eventual denúncia seja rejeitada pelo mesmo motivo (art. 395, inciso III, do CPP), ou, ainda, que a inicial acusatória seja julgada improcedente por ausência de provas (CPP, art. 386, inciso VII).

Acerca do tema, um recente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ilustra o que até aqui se pretendeu dizer. Peço licença para fazer a transcrição:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NÃO APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DOS ACUSADOS - PROVAS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - MEROS INDÍCIOS OU PRESUNÇÕES - "IN DUBIO PRO REO" - DIREITO PENAL DOS FATOS E NÃO DO AUTOR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando não restam comprovadas as alegações de que o réu tivesse qualquer ligação com certa porção de entorpecente apreendida, ou pelo menos ausente qualquer certeza, não se afigura possível que tal pessoa seja condenado por simples presunção, em particular porque o direito penal pátrio repele a figura do chamado "direito penal do autor". (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.16.014666-6/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/04/2020, publicação da sumula em 04/05/2020)

Em resumo, o que se observa na prática é o emprego de uma espécie de “argumento de autoridade”, com o qual, principalmente diante da fragilidade do acervo probatório, busca-se, a todo custo, uma maneira de sustentar-se uma condenação.

Ninguém em sã consciência é contrário às condenações penais. Mas isso não significa que elas podem ser obtidas com base em meras conjecturas, num verdadeiro “vale tudo”; sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

  Talvez você se interesse pelos seguintes textos:

 ➡️ Existe crime de constrangimento ilegal em ato imoral?

 ➡️ Posso mentir no meu interrogatório?

 ➡️ Entenda o que é a denúncia genérica

 ➡️ “A polícia prende e a justiça solta?”

 🔶 🔶

  • Gostou do texto? Recomende para que outras pessoas do Jusbrasil possam ler!
  • Aprendeu algo novo e quer dividir com outras pessoas? Compartilhe o texto em suas redes sociais!     
  • Que tal mais conteúdo jurídico? Siga-me no Instagram: https://www.instagram.com/victor_emiidio/?hl=pt-br

 _____________________________________

 Referências:

 [1] CUNHA, Rogerio Sanches. Manual de direito penal : parte geral (arts. 1º ao 120) / Rogerio Sanches Cunha . – 8. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020, p.101.

 [2] CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral : arts. 1º a 120 / Fernando Capez. – 21 ed. – São Paulo : Saraiva, 2017, p. 42.

 Imagem: Justificando

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Na prática, é triste ver o posicionamentos dos magistrados/desembargadores, que diante de um caso com uma evidente dúvida sobre o cometimento do crime ou não, preferem por presumir a prática do crime. já trabalhei em dois processos, que até eu tinha dúvida se o réu havia praticado o crime. No fim, condenados. continuar lendo