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5 de Março de 2021

A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 2 anos

1. Breves noções acerca dos crimes contra a Administração Pública e do princípio da insignificância:

O Código Penal Brasileiro, em seu título XI, último título atinente à Parte Especial, trata dos chamados crimes contra a Administração Pública. É notório que a prática de tais crimes vem recebendo, nos recentes anos, certo destaque.

Isso se dá porque, embora seja a Administração Pública diretamente afetada pelas práticas delituosas elencadas no Título XI do Código Penal, os efeitos indiretos de tais práticas não podem ser ignorados. A título de exemplo, cabe mencionar:

[...] Imagine-se, tão somente para efeitos de raciocínio, os danos causados por um superfaturamento de uma obra pública. O dinheiro gasto desnecessariamente na obra impede que outros recursos sejam empregados em setores vitais da sociedade, como ocorre com a saúde, fazendo com que pessoas morram na fila de hospitais por falta de atendimento [...] (Greco, 2019, p. 727). [1]

Assim, dadas as suas potencialidades lesivas, diretas e indiretas, as práticas de crimes contra a Administração Pública vêm recebendo maior rigor punitivo pela jurisprudência pátria.

Não à toa, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2017, a Súmula de nº 599, que traz o seguinte teor:

Súmula 599 - STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. (STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017.)

Podemos entender, de forma sucinta, por insignificância (ou bagatela) como sendo a desproporcionalidade entre a lesão ou a ofensa ao bem juridicamente tutelado e a gravidade da sanção aplicada (Bitencourt, 2018, p. 83). Assim, à luz de tal princípio, considerando-se que certas infrações, por serem de pouca relevância, não são suscetíveis de provocar mínimos danos à coletividade, tais infrações não devem receber especial atenção da lei. Daí porque se diz que o Direito Penal não se deve ocupar de bagatelas [2].

2. A (in) aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando certa firmeza no sentido de considerarem inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Sustentam, sobretudo, que não se pretende resguardar somente o aspecto patrimonial, mas também o prisma moral da Administração Pública [3].

Com o devido respeito e acatamento às posições adotadas pelas Cortes Superiores, tornar inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública soa como verdadeira afronta à própria finalidade do Direito Penal, a qual, tal como vem sendo amplamente defendido pela doutrina pátria, é a “proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais” (Bitencourt, 2018, p. 56).

Por proteção subsidiária de bens jurídicos fundamentais pode-se compreender, em síntese, a obrigatoriedade de o tipo penal incriminador escolher, dentre todas as condutas humanas, apenas aquelas que, de fato, tenham lesividade social. À luz desse entendimento, acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, a doutrina ensina que:

Não existe razão para negar a incidência nas hipóteses em que a lesão ao erário for de ínfima monta. É o caso do funcionário público que leva para casa algumas folhas de papel, um punhado de clips ou uma borracha, apropriando-se de tais bens. Como o Direito Penal tutela bens jurídicos, e não a moral, objetivamente o fato será atípico, dada a sua irrelevância (Capez, 2017, p. 29). (Grifei) [4]

Nessa esteira, é bastante preocupante o crescimento da tendência de moralização do Direito. Tendência essa que parece não mais pertencer exclusivamente ao senso comum, tomando conta também do legislador e dos aplicadores da lei. Afinal, o que se entende por moralidade administrativa?

Nem todos os autores aceitam a existência desse princípio; alguns entendem que o conceito de moral administrativa é vago e impreciso ou que acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade (Di Pietro 2017, p.147). [5]

Em Direito, recorrer às normas, leis e princípios vagos envolve inúmeros fatores de risco. A lógica tem sido muito clara: para sustentar a adoção de uma ilegalidade basta criar um princípio que a ampare. Por consequência, fartas têm sido as decisões de cunho teratológico, que alimentam a insegurança jurídica e ferem de morte direitos fundamentais.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal firmou os seguinte requisitos para os fins de verificação quanto à incidência (ou não) do princípio da insignificância: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” [6].

Assim, presentes tais circunstâncias, não deve (ou não deveria) haver óbice algum para a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Até porque o STF, ao estabelecer tais critérios orientadores, não deixou expressa nenhuma limitação aos tipos penais que seriam abrangidos pela incidência do aludido princípio, ou seja, não estabeleceu nenhum critério de importância para os bens jurídicos que eventualmente poderiam ensejar (ou não) a aplicação do princípio em comento.

Obviamente, há crimes que, por sua própria natureza, mostram-se incompatíveis com a utilização do princípio da insignificância, tal como ocorre com aqueles que envolvem violência e/ou grave ameaça. Contudo, isso é matéria que deve ser guiada muito mais pelas peculiaridades do caso concreto do que por uma orientação geral, de constitucionalidade duvidosa, como aquela depreendida de uma atenta leitura da Súmula 599 do STJ.

Na praxe forense, por exemplo, é bastante comum que os servidores recebam, principalmente em datas comemorativas, singelos “agrados”, como chocolates ou canetas. Poderíamos raciocinar com a prática do crime de corrupção passiva? Certamente, não. Soaria ilógico e, mais ainda, desproporcional.

Ademais, por fim, não se pode deixar de mencionar a verdadeira anomalia gerada pelo STF, seguida pelo STJ, ao delimitar a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho [7]:

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

Assim, seguindo a lógica de nossas Cortes Superiores, o funcionário público que, em razão do cargo, por exemplo, apropriar-se de uma caneta, alguns clips ou mesmo algumas poucas folhas de papel estaria incorrendo nas penas relativas ao crime de peculato (CP, art. 312), vale dizer, reclusão de dois a doze anos, e multa. Por outro lado, aquele que vier a sonegar, por exemplo, 8, 10, ou 18 mil reais estaria isento de qualquer punição, posto que amparado pelo princípio da insignificância.

3. Conclusão:

Por derradeiro, convém reiterar: em casos envolvendo a incidência (ou não) do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública é imperioso que se faça uma atenta análise das peculiaridades do caso concreto, sob pena de serem tomadas decisões teratológicas, que violam direitos constitucionalmente assegurados, além de princípios como o da legalidade e o da proporcionalidade, já tão ultrajados pela jurisprudência brasileira.

4. Referências:

[1] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III / Rogério Greco. – 16ª ed. Niterói, RJ : Impetus, 2019.

[2] Bitencourt, Cezar Roberto.Tratado de direito penal: parte geral 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. PDF.

[3] STJ, 6ª T., HC 50863/PE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 4-4-2006, DJ, 26-6-2006, p. 216. No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, HC 88.941/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19-8-2008).

[4] Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 1, parte geral : arts. 1º a 120 / Fernando Capez. – 21. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.

[5] Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. PDF.

[6] STF, 1ª Turma, HC 94.439/RS, Rel. Min. Menezes Direito, j. 3-3-2009.

[7] STJ. 3ª Seção. REsp. 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28-2-2018.

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