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1 de Abril de 2020

O que é o consentimento do ofendido? E o que ele tem a ver com tatuagem?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
mês passado

Sabe-se que o Direito Penal tem por principal finalidade a proteção de determinados valores que regem a sociedade, os chamados bens jurídicos fundamentais.

Dentre esses bens, podem ser destacados: a vida, a liberdade, a propriedade e, também, a integridade física.

A fim de alcançar a proteção desse último, o Código Penal estabelece, em seu art. 129, a prática do chamado crime de lesão corporal, que consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.

É aqui que reside o “problema” ligado à tatuagem, pois tal prática provoca uma ofensa à integridade física da pessoa tatuada. Ofensa essa, ao menos em tese, irreversível.

E por que não há crime por parte do tatuador?

Justamente por causa do chamado consentimento do ofendido. Lembra-se dos bens jurídicos fundamentais que mencionei no início? Esses bens podem ser indisponíveis (o titular não pode abrir mão deles, a exemplo da vida) ou disponíveis (o titular pode abrir mão, a exemplo do patrimônio).

O consentimento do ofendido cuida dos bens disponíveis, ou seja, da possibilidade de o titular de um bem ou interesse concordar, livremente, com a sua perda.

Trata-se de causa supralegal (não prevista em lei) de excludente de ilicitude, tendo os mesmos efeitos daquelas existentes no art. 23 do CP (a exemplo da legitima defesa). Ou seja, afasta o caráter ilícito do fato, não havendo que se falar na prática de crime.

Assim, se a pessoa tatuada consentir com a conduta do tatuador, não haveria, por parte deste, prática do delito previsto no art. 129 do CP. O mesmo podendo ser dito acerca da colocação de piercings .

Portanto, é importantíssimo que haja a concordância, pois, do contrário, não existirá obstáculo algum para a caracterização do crime de lesão corporal (pensemos na hipótese de a pessoa ter sido tatuada à força).

Por fim, vale dizer, há quem defenda que, em razão do chamado princípio da adequação social, a conduta de tatuar outra pessoa não indica a prática de lesão corporal.

Isso significa que a atividade se tornou tão comum que deixou de ser considerada reprovável, injusta e criminosa.

A discussão foge aos objetivos do presente texto, mas entendo não ser esse o melhor caminho. Primeiro, porque o conceito de “adequação social” é bastante impreciso, vago. Segundo, porque, como vimos em outra oportunidade (clique aqui), o costume não revoga, não torna sem efeito lei penal alguma.

Fica o convite para a reflexão e o debate.

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Fontes:

  • Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. a 120 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 3.ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.693-702. PDF.
  • Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I / Rogério Greco. – 19. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 508-511. PDF.
  • Jesus, Damásio de. Direito penal, volume 1 : parte geral / Damásio de Jesus — 32. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011, p. 443-445.

4 Comentários

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Não é bem isso meu caro Victor.

Quando você pede ao tatuador para fazer uma tatuagem em você, está sendo entabulado um acordo de vontades, ou seja um contrato, com reflexos, inicialmente, apenas na esfera cível.

Se por ventura o tatuador comete uma imperícia e lesiona o agente, independentemente do consentimento, este responderá sim pelo crime do art. 129 do CP.

Não é por que o agente consentiu em fazer uma tatuagem que o tatuador terá um cheque em branco para lesioná-lo.

A postagem peca por ser extremamente genérica.

O consentimento do ofendido não é para ser lesionado, mas sim um contrato de prestação de serviços.

Abraços. continuar lendo

Obrigado, farei melhor da próxima vez. continuar lendo

Ficou bom! Para complementar poderia falar sobre o exercício regular do direito, afinal, é a profissão do tatuador, autorizada juridicamente, assim como cirurgiões e dentistas. :) continuar lendo

Obrigado pela leitura e pelo comentário, meu amigo! Sim, há muita coisa interessante para ser dita. Faço textos menores e menos profundos porque também posto no Instagram, daí existe uma limitação do número de palavras.

Mas gostei da sugestão para textos futuros!

Grande abraço! continuar lendo