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1 de Abril de 2020

“A polícia prende e a justiça solta?”

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
mês passado

O presente texto teve por inspiração vídeo publicado pelo professor Evinis Talon no YouTube (clique aqui para ver o vídeo).

Atualmente, fala-se da questão criminal como nunca em todo o planeta. Tema que, tal como o futebol, tem o seu espaço nas mesas de bares, restaurantes, ou mesmo nos ambientes familiares [1].

Quem é que nunca se revoltou quando um certo sujeito, recentemente preso, e que, depois de ter a “face criminosa” exposta aos quatro ventos e cantos, fora “solto” passado algum tempo?

“É um absurdo!” Pensam. “E o país da impunidade!” Dizem.

Embora eu respeite quem pensa de tal forma, é preciso ter em mente que a nossa Constituição, em harmonia com tratados e regras de direito internacional, consagrou o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Ou seja, a liberdade é a regra. E é assim que tem que ser. Basta que pensemos na hipótese de um inocente ser indevidamente mantido preso. O prejuízo é irreparável, pois o tempo, uma vez passado, não se recupera.

Sei que talvez o leitor possa enxergar um grande absurdo no que foi dito até aqui. Mas, calma!

O fato de a liberdade ser a regra e de a presunção de inocência ser um direito fundamental não impede a relativização de tais determinações. É justamente por isso que o Código de Processo Penal prevê, do art. 282 ao 318, as chamadas prisões processuais (cautelares).

São medidas excepcionais que, para serem aplicadas, exigem a presença de certos requisitos como, por exemplo, a sua efetiva necessidade (caso de réu perigoso, evidências de que poderá fugir do país, garantia da ordem pública, etc.)

Portanto, muitas vezes, quando “a polícia prende e o juiz solta”, este apenas seguiu o que determina a lei. Se não estiverem presentes os requisitos para aplicação das prisões cautelares, o magistrado nada poderá fazer.

Além do mais, nada impede que a polícia tenha efetuado uma prisão indevida. Para isso, diz a Constituição que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV).

O mesmo pode ser dito sobre os casos de absolvição. Se o Ministério Público atribuir peso excessivo e midiático em torno de uma acusação e não tiver a consistência e as provas suficientes para mantê-la, o juiz não terá outra escolha que não seja absolver o réu.

Se o leitor bem lembra, as condutas de homens que, há alguns anos, ejacularam em mulheres no transporte público geraram muita repercussão. A revolta tornou-se ainda maior quando noticiado que um dos suspeitos, após a audiência de custódia, havia sido solto para responder em liberdade.

Acontece que, naquela época (final de 2017), não havia previsão de crime que se amoldasse à conduta narrada. Tratava-se da contravenção penal de importunação ofensiva ao puder (art. 61 da lei das contravencoes penais).

Assim, como para tal contravenção a pena prevista era somente de multa, seria ilegal que o juiz mantivesse o agente preso.

A revolta fora tamanha que culminou na edição da Lei 13.718/18, a qual revogou o art. 61 mencionado e introduziu a figura do delito de importunação sexual em nosso Código Penal (art. 215 – A). Eis aqui um ótimo exemplo de que não se deve desprezar o juiz pelos simples fato de cumprir o que a lei manda, já que não é ele o responsável pela sua elaboração.

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Fontes:

[1] Zaffaroni, Eugenio Raúl, 1940- A questão criminal / Eugenio Raúl Zaffaroni; tradução Sérgio Lamarão. – 1. ed. – Rio de Janeiro : Revan, 2013.

Recomendo o ótimo texto do professor Pedro Magalhães Ganem sobre o tema (clique aqui).

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1 Comentário

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Para corrigir, bastar fazer uma EC, acrescentando, colocando a prisão em segunda estancia e a criterio do juiz, e apos uma analise da vida pregressa ele possa viver em sociedade sem cometer crimes..

resumindo "prisão em segunda instancia" e se for criminoso de carreira deverá ser tirado de circulação.
assim como alcatraz acabou com Al Capone continuar lendo