jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2020

A Poligamia é crime?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 3 meses

Dentro do título que trata dos crimes contra a família, o nosso Código Penal prevê, em seu art. 235, o delito de bigamia, que consiste em “contrair alguém, sendo casado, novo casamento”. A pena é de reclusão, de dois a seis anos.

Ocorre quando o agente, ignorando a proibição presente no inciso VI, do art. 1.521 do Código Civil, segundo a qual não podem casar as pessoas já casadas, inicia o procedimento de habilitação para o casamento (art. 1.525 e seguintes, do Código Civil).

A grande questão é que, embora o legislador tenha feito expressa previsão acerca do crime de bigamia, nada mencionou acerca da poligamia.

Precisamos ter em mente que o nosso Código Penal foi elaborado na década de 1940, período em que a sociedade brasileira era ainda bastante tradicionalista. Sendo, naquela época, inimaginável a possibilidade de formação de novos arranjos familiares; diferentes daqueles constituídos pelo homem, a mulher e os filhos.

O fato é que a realidade está mudando e, por consequência, as discussões ligadas ao tema da poligamia vêm, aos poucos, ganhando voz e vez no Direito.

Dito isso, podemos fazer a seguinte pergunta: se o legislador apenas previu como sendo crime a bigamia, então aquele que pratica a poligamia não será punido na esfera criminal?

Há quem sustente que, diante da omissão legislativa, a norma incriminadora da bigamia possa admitir a chamada interpretação extensiva, compreendendo a proibição não prevista da poligamia [1].

Traduzindo: já que o CPnão disse tudo o que deveria dizer”, caberia ao intérprete/julgador estender o alcance do art. 235, abrangendo, também, a poligamia.

Logo, seguindo tal raciocínio, aquele que, sendo casado, contrair novos casamentos (e não apenas mais um), poderá, também, ser punido com a pena de reclusão de 2 a 6 anos, prevista originariamente para o delito de bigamia.

Porém, a maioria dos nossos autores parece pensar de modo distinto.

Defendem que, se o sujeito se casou mais de uma vez após o primeiro matrimônio, haverá concurso de crimes, ou seja, quando uma mesma pessoa, a partir de uma ou mais condutas, comete vários delitos. Nesses casos, teria de responder criminalmente pelo número de matrimônios ilegalmente contraídos.

Portanto, a depender do contexto, o caso poderá caracterizar o concurso material, o qual ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes (CP, art. 69), ou mesmo ser hipótese de crime continuado, havida quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, sendo os delitos subsequentes uma continuação do primeiro (CP, art. 70).

Em resumo, embora não haja previsão expressa do Código Penal quanto à prática da poligamia, é perfeitamente possível a sua incriminação, seguindo-se as regras do concurso de crimes.

Por fim, cabe o seguinte questionamento: haverá crime se o agente, tendo já constituído uma união estável, vir a constituir outra (s)?

A resposta parece ser negativa, já que a norma contida no art. 235 do CP apenas faz menção à palavra “casamento”, a qual não se confunde com a união estável [2].

Até porque, cabe lembrar, em respeito ao princípio da legalidade, não se admite a chamada analogia in malam partem em matéria de Direito Penal, sem prejuízo de que a questão possa ser analisada na órbita do Direito Civil, tanto no Direito de Família quanto no campo da Responsabilidade Civil.

____________________________________________

Fontes:

 [1] Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1 : parte geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 21. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 143. E-book.

 [2] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III / Rogério Greco. – 16ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2019, p. 238.

 Imagem: O Globo

 🔶 🔶

  Se gostou do texto, curta para que outras pessoas do JusBrasil possam ler!

  Compartilhe em suas redes sociais!

  Instagram: https://www.instagram.com/victor_emiidio/?hl=pt-br

20 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

De acordo com o dicionário, BIGAMIA é realizar um casamento sem a dissolução do anterior. Permitir uma "interpretação extensiva" de algo tão claro, sem margem para leitura dúbia ou subjetiva, é ir além da Lei. É preciso lembrar que ao permitir o Estado punir fora da previsão Legal, abre-se margem para tiranias do Juiz da vez. O que vai impedir um Juiz de dizer "hummm legalmente avançar o sinal NÃO não é crime, mas porque não fazer uma"interpretação extensiva"da Lei e considerar uma tentativa de homicídio"? continuar lendo

Gostei do comentário. Eu até concordaria, não fosse por uma questão de proporcionalidade. Explico:

Imagine que A, mesmo sendo legalmente casado com B, constitua novo casamento com C. Bigamia, portanto. Nesse caso, A poderia ser punido com uma pena de reclusão de 2 a 6 anos.

Agora imagine que D, legalmente casado, constitua novo casamento com E, F e G. Nesse caso, segundo o seu entender, o fato seria atípico, não haveria crime.

Mas isso seria proporcional? Penso que não, pois a conduta de D foi muito mais "grave" que a de A. continuar lendo

@emidiovictor

"Mas isso seria proporcional? Penso que não, pois a conduta de D foi muito mais" grave "que a de A."
-> Primeiro, não há que falar em gravidade (ao menos não no sentido jurídico) de D em relação à A, pois TODOS os envolvidos agem por LIVRE e ESPONTÂNEA vontade, sem coerção dos outros e isso é o mais importante quando falamos em punição através do Estado. No sentido jurídico ao menos, GRAVIDADE o dicionário traduz como "qualquer tipo de prejuízo sofrido por uma pessoa". Então, se for para o Estado punir quem age por livre vontade, e isso quer dizer sem prejuízo, que seja tão somente dentro da Lei e nem um milímetro fora dela.

Segundo: Se me disser que ambos agiram de forma reprovável, segundo MEU conceito de vida, concordo. Se me disser que o D foi mais além que o A segundo MEU conceito de vida, me parece inquestionável. Então, numericamente o segundo é proporcionalmente mais reprovável que o primeiro. Talvez aqui caiba a palavra GRAVIDADE, pois em ambos as consequências são ruins, mas segundo MEU conceito de vida. Mas em termos de punição pelo Estado? Aí é complicado colocar proporcionalidade, pois na prática você propõe uma penalidade MAIOR (se é mais grave, a punição precisa ser mais severa) para uma ação, que ainda que seja reprovável por muitos, nada mais é que o exercício de uma liberdade. Pior, como punir MAIS severamente sem um código Legal que dê a proporção? Cada Juiz determinará? Quando alguém com 2 casamentos tiver uma punição MAIR que quem tem 4 casamentos, como ficará? Quem irá decidir qual houve cumprimento da Lei e qual houve extrapolação do Juiz?

Para mim, o maior problema é estar em Lei a quantidade (quantas pessoas se relaciona) ou a qualidade da união (se é homo afetiva ou hétero afetiva). Não acho que o Estado tenha direito de legislar se homem pode viver com homem ou mulher viver com mulher, assim como não aceito o fato do Estado limitar a quantidade de pessoas com quem o indivíduo vive em relação conjugal. Benefícios como pensão, herança ou qualquer outros que um casal, vá lá, comum, como homem e mulher apenas, tem, esses são os que o Estado deve assegurar. Tem 5 maridos ou 5 esposas? Quando falecer, a herança é partilhada entres os cônjuges que permaneceram vivos; Tem direito a pensão? O valor total é dividido entre os cônjuges e filhos. Se é um ou mais de um, se é ou não do mesmo gênero isso deve ser irrelevante para o Estado. E qual motivo disso? A quantidade ou qualidade é uma escolha INDIVIDUAL e a intromissão do Estado é ruim.

"Ah, mas é para o bem comum e tal"... Bem, TODA tirania começa prometendo o céu, ainda que cortando cabeças. Então, como disse, permitir leituras diversas do que está na Lei (pior, não está escrito de forma ambígua ou dúbia, está na Lei de forma CLARA e INQUESTIONÁVEL)é começo para Juízes tiranos irem além de onde o legislador definiu. Fosse vontade do legislador que a união múltipla fosse proibida (ainda que eu discorde muito dessa intromissão), assim o teria determinado na Lei. Alguns hão de argumentar "ah, mas à época não se cogitava que alguém fosse ter mais de dois e por isso não consta na Lei", bem, aí só posso dizer: PACIÊNCIA e que a população manifeste-se em favor de mudar BIGAMIA para POLIGAMIA.

Como disse, se pode punir fora da previsão Legal a poligamia, porque não outras ações? continuar lendo

A pena, no caso, é agravada ao infrator, que passará a ter duas ou mais sogras. continuar lendo

hahahahaha, genial! Adoro essas piadas!!! continuar lendo

Nesse caso penso ser passível a aplicação do perdão judicial, tendo em vista que as consequências do seu próprio crime, superam qualquer tipo de pena que o Estado aplique. kkkkkkk continuar lendo

A hipótese de aplicação do instituto do crime continuado me parece demasiadamente improvável de acontecer. Tendo em vista a obrigatoriedade, de lugar e tempo parecidos. Para o STJ o entendimento da corte, torna inaplicável o crime continuado nos crimes praticados em lapso temporal maior do que 30 dias. E ainda, na hipótese de local, o entendimento da mesma corte é o limite de cidades vizinhas. Destarte, me parece difícil vislumbrar ocorrência de casamentos em um espaço de tempo tão curto e tão próximos um do outro. Mas parabéns pelo artigo muito interessante. continuar lendo

Obrigado, Davi! Comentários sempre relevantes! continuar lendo

Para mim, a interpretação extensiva não tem o menor cabimento, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade (art. do CP). Segundo um professor da graduação, o fato de bigamia ser cime não se dá somente por uma questão "moral", mas porque um só cônjuge que constitua diversos "casamentos", por óbvio, a depender do regime de bens, estará herdando metade do patrimônio de cada um dos cônjuges falecidos. Diante de uma possível confusão patrimonial entre os cônjuges de uma poligamia, como será que resolveríamos uma sucessão? continuar lendo

Ana Carolina, obrigado pelo comentário e pela leitura! Muito bem lembrada a questão da confusão patrimonial! continuar lendo