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7 de Junho de 2020

E se o Ministério Público pedir a absolvição? O juiz pode condenar?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 3 meses

Uma das questões mais polêmicas quando o assunto é o processo penal, diz respeito ao conteúdo do art. 385 do CPP, segundo o qual: “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.

A discussão é alimentada pelo seguinte questionamento: se é o MP o titular da ação penal e o detentor da pretensão acusatória, pode o juiz exercer o seu poder condenatório (e punitivo) mesmo sem a necessária provocação? Não estaria o julgador sendo arbitrário?

Há quem entenda que, em respeito ao princípio do contraditório (art. , inciso LV, da CF/88), é nula a sentença condenatória proferida quando a acusação opina pela absolvição, vez que o juiz não pode fundamentar a sua decisão condenatória em provas ou argumentos que não sofreram o crivo do mencionado princípio [1].

Por outro lado, há aqueles que não identificam nenhum transtorno no teor do art. 385 do CPP. Amparam-se na previsão existente no art. da Constituição, que assegura independência ao Poder Judiciário. Além do mais, afirmam, o § 2º do art. 127 da CF/88 garante autonomia funcional ao Ministério Público. Logo, segundo defendem, em razão de tais princípios, não há vinculação (dependência) entre os pedidos do órgão acusador e o juiz, podendo este último decidir de acordo com o seu “livre convencimento” [2].

A questão ganhou novos contornos a partir do momento em que a lei 19.964/2019 (Pacote Anticrime) consagrou expressamente o sistema acusatório (CPP, art. 3º-A), mas não promoveu nenhuma alteração do art. 385 do CPP.

Segundo apontam alguns de nossos autores, o juiz que decide para além dos pedidos do órgão acusador evidencia a sua veia inquisidora, arbitrária, razão pela qual, diante da nova lei, estaria revogado o art. 385 do CPP, dada a sua incompatibilidade com o sistema acusatório. Posição com a qual concordo [3].

Portanto, respondendo à pergunta inicial, embora o art. 385 do CPP permita ao juiz condenar ainda que haja pedido de absolvição pelo MP, bem como, mesmo que a maioria dos Tribunais não veja qualquer problema nisso, é de ser questionada, sim, a recepção do mencionado artigo pelo sistema acusatório consagrado na Constituição (art. 129, I).

Trata-se de uma questão lógica: se o "dono" (titular) da ação penal, o principal responsável pela produção das provas, está convicto de que não há elementos que justifiquem uma condenação, por qual motivo o juiz, mero destinatário de tais provas, estaria convencido do contrário?

Nesse caso, há que ser questionada a própria (im) parcialidade do magistrado, talvez persuadido por questões alheias aos autos e ao processo.

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 Fontes:

 [1] PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório, cit., p. 116-117.

 [2] PINTO, Ronaldo Batista. Pode o juiz condenar ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público? Disponível em: https://jus.com.br/artigos/35042/podeojuiz-condenar-anteopedido-de-absolvicao-formulado-pelo-min.... Acesso em: 03 mar. 2020.

 [3] ANGELO, Tiago. Com lei "anticrime", juiz ainda pode condenar mesmo que MP peça absolvição. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jan-16/juiz-ainda-condenar-mesmo-mp-peca-absolvicao-reu. Acesso em: 04 mar. 2020.

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19 Comentários

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Discordo.

O MP não é "dono" da ação penal. Cabe ao parquet a acusação. Ora, se houve o início da ação penal, o MP entendeu haver motivos para tanto. Se, no curso do processo, o MP entender diferente, não está o Magistrado preso à esta modificação de postura do MP. continuar lendo

Allan, respeito a sua sadia discordância. Agradeço a leitura. Grande abraço! continuar lendo

Explicação sensacional, dr!
Publica textos com frequência e com bastante qualidade e didática! Parabéns! continuar lendo

Muito obrigado!! Você não sabe o quanto é gratificante ler isso! Incentiva muito! continuar lendo

Compreendo e compartilho de sua irresignação, Victor. Cabe salientar que a Lei 13.964/2019, o chamado "Pacote Anticrime", modificou o art. 28, que cuida do arquivamento do Inquérito Policial, no sentido de conformá-lo segundo os ditames do sistema acusatório, vez que subtrai qualquer atuação do Magistrado nesse momento.
Contudo, todos sabemos que o referido dispositivo, lamentavelmente, foi suspenso pela liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux (Medida Cautelar na ADIN nº 6.299 DF).
De qualquer forma, trata-se de mais uma medida a solidificar o sistema acusatório no processo penal brasileiro. continuar lendo

Perfeito o comentário, doutor. Obrigado pela contribuição e pela leitura! continuar lendo

Existe o livre o convencimento motivado do juiz, porém resta saber quais serão as motivações do juiz para condenar quando nem o MP vê motivos para condenação, fora que o Pacote Anticrime consagrou a ideia de que o magistrado não pode atuar como parte interessada na condenação durante o processo privilegiando verdadeiramente um processo acusatório. Através de uma leitura sistemática das modificações feitas no meu entender não cabe mais o juiz condenar quando nem a parte interessada vê motivos pra isso, mas de qualquer forma ainda que condene terá de fundamentar com base no caso concreto e não apenas fundamentação genérica, ficou bem mais complicado agora pro juiz adotar esse tipo de postura sem que haja nulidade processual. continuar lendo

Doutor, perfeito o comentário! Assino embaixo! Obrigado pela contribuição e pela leitura! continuar lendo