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7 de Junho de 2020

O coronavírus e o crime de infração de medida sanitária preventiva

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 3 meses

O Código Penal brasileiro, do art. 267 ao 285, trata dos chamados Crimes Contra a Saúde Pública. Não há unanimidade quanto ao que vem a ser, para fins de Direito Penal, a saúde pública.

A Constituição parece fornecer um bom indicativo acerca do alcance jurídico de tal expressão.

Assim, nos termos de seu art. 196, o Texto Magno aponta ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Em precisa lição do professor Luiz Regis Prado (2019, p. 1683), “a saúde pública e, mais especificamente, sua garantia, constitui um pressuposto fundamental para uma vida humana digna”. Daí a proteção assegurada pelo Direito Penal a tão importante bem jurídico [1].

Nesse contexto, o CP prevê, no art. 268, o delito de infração de medida sanitária preventiva, que consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

A pena é de detenção de um mês a um ano, além de multa. Podendo ser aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro (parágrafo único).

Tal aumento de pena é justificado pelo descumprimento de um dever especial decorrente da função exercida por tais profissionais. Afinal, o que se espera socialmente deles é que contribuam para a melhoria da saúde pública, não para a sua deterioração.

O termo infringir tem o significado de violar, desrespeitar.

Já acerca da expressão doença contagiosa, o Código Penal não indica qual o seu significado, o que tem levado nossos autores a considerarem o art. 268 do CP como sendo uma norma penal em branco.

Chamam-se normas penais em branco aquelas que não estão completas, ou seja, precisam ser complementadas por leis, decretos, portarias, regulamentos, etc., advindos da autoridade competente (federal, estadual ou municipal) [2].

A partir das informações trazidas, podemos fazer o seguinte questionamento: em tempos de coronavírus, é possível dizer que aquele que desrespeitar as determinações destinadas a impedir a introdução ou propagação do vírus, impostas pelo poder público, praticará o crime do art. 268 do CP?

A depender do contexto, a resposta será afirmativa.

Observe-se que o delito em análise não prevê modalidade culposa. Portanto, deve haver, por parte do agente, a intenção (dolo) de infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Recentemente, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

O art. 3º dessa lei traz uma série de medidas que devem ser observadas na tentativa de conter o avanço do vírus, tais como isolamento, quarentena, realização compulsória de exames médicos, entre outras.

Nesse sentido, o § 4º, do art. 3º, da referida lei prevê que o descumprimento das medidas previstas acarretará em responsabilização. Basta pensarmos na hipótese de alguém que, ignorando a necessidade de isolamento e/ou quarentena, segue frequentando lugares públicos e também ambientes fechados.

Portanto, quem sabe (ou suspeita) estar contaminado e, ainda assim, ignora as determinações do poder público, colocando em risco a saúde pública, poderá incorrer na prática do crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268).

Por se tratar de delito de perigo comum, é irrelevante que, em razão de tal infringência, outras pessoas sejam, de fato, contaminadas. O perigo é presumido, não sendo exigíveis danos concretos.

Por fim, há quem sustente que, a depender do contexto, seja possível a caracterização do delito de epidemia (art. 267, do CP) [3]. A pena, nesse caso, num primeiro momento, é de 10 a 15 anos de reclusão. Muito mais grave que a do art. 268, portanto.

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Post scriptum:

Longe de querer adentrar em vagas e improdutivas discussões político-partidárias, mas, desde já, manifesto o meu sentimento de reprovação quanto às manifestações ocorridas em todo o país no último domingo (15/03).

Explico. Usar do Direito à manifestação, instrumento democrático, para pedir pelo fim da democracia e por medidas antidemocráticas: coisas da democracia.

Usar do direito à manifestação, instrumento democrático, e contrariar TODAS as recomendações de não aglomerações: coisa de gente no mínimo inconsequente.

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Fontes:

[1] Prado, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro / Luiz Regis Prado. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

[2] Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 3, parte especial : arts. 213 a 359-H / Fernando Capez. - 17. ed. atual. - São Paulo : Saraiva Educação, 2019.

[3] SILVA, César Dario Mariano da. A disseminação do coronavírus e o Direito Penal. Disponível em: https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-disseminacao-do-coronaviruseo-direito-penal/. Acesso em: 15 mar. 2020.

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19 Comentários

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Eu acompanho o relator! continuar lendo

Hahaha obrigado. E fico muito, muito honrado com isso. Um grande abraço, doutor! continuar lendo

Irresponsabilidade ou loucura. Mesmo estando ciente do perigo a que submeteu a população a pessoa que o fez denota desvio de conduta tendo características de demência. continuar lendo

Muito bom o texto, e apresenta consequências para atos de irresponsabilidade em tempos nos quais se exige comprometimento da população e respeito às medidas de prevenção tomadas. Infelizmente algumas autoridades e parcela da população ainda não se deram conta da gravidade do problema. Não se trata de histeria coletiva, mas sim de situação alarmante e preocupante. Do mesmo modo, não é uma fantasia, mas uma realidade mundial que chegou ao Brasil, que exige uma mudança drástica de comportamento para o bem comum. continuar lendo

Perfeito o seu comentário. Eu assino embaixo! continuar lendo

Li uma outra matéria aqui, na qual consta a informação de que um sujeito, com suspeitas de contaminação pelo corona, tem se recusado insistentemente a cumprir o isolamento domiciliar, tendo sido necessária a intervenção do judiciário para impor sobre ele uma multa em caso de descumprimento da medida de isolamento. Somente ratifica o que estamos falando aqui. continuar lendo

Talvez você consiga enquadrar o Presidente na sua tese. Mas deveria enquadrar o Presidente da OAB com a reunião de cerca de 3000 advogadas, o Presidente do STF, o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado na inauguração da CNN, com mais de 1300 pessoas, todos em ambiente fechado. continuar lendo

Obrigado pela leitura. Veja que sequer mencionei o nome do Presidente no texto, até mesmo para evitar comentários como o do senhor.

Mas, sim, o senhor está coberto de razão. São igualmente reprováveis o comportamento das pessoas que você citou. Assim como daqueles que continuam frequentando praias, festas, bares e restaurantes. Precisamos ter em mente que erros não se anulam.

Um fraterno abraço, doutor! continuar lendo