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25 de Outubro de 2020

Qual é o crime do médico que deixa de notificar doença?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 7 meses

Por ser o assunto mais em voga no momento, seguiremos tratando dos crimes contra a saúde pública, previstos no Código Penal (artigos 267 ao 285).

Falaremos, brevemente, acerca do delito do art. 269. Trata-se da chamada omissão de notificação de doença, que consiste em: “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória”.

A pena é de detenção de 6 meses a dois anos, além de multa.

O objetivo da norma é evitar a proliferação da doença. Se o médico, enquanto profissional presumidamente qualificado, omite-se; cria-se um risco para a saúde pública.

Aqui, tal como ocorre no crime de infração de medida sanitária preventiva, estudado em outra oportunidade (clique aqui para ler), a lei penal não indica o que vem a ser “doença cuja notificação é compulsória”.

Trata-se, portanto, de norma penal em branco. Sendo exigida a sua complementação por meio de outras leis, decretos, portarias, etc.

O professor Luiz Regis Prado (2019, p. 1694) menciona alguns dos seguintes exemplos: botulismo, cólera, dengue, coqueluche, doença de Chagas, vírus da imunodeficiência humana (HIV) em gestantes e crianças, síndrome respiratória aguda grave, entre muitas outras [1].

Vale lembrar que, conforme o art. 169 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, em conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Uma última questão merece ser proposta. Se os médicos têm um dever ético e jurídico de guardar segredo profissional, a exigência do art. 269 do CP não estaria violando tal dever?

Lembro que, conforme aponta o art. 154 do CP, há crime de violação de segredo profissional quando alguém revela, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. A pena é de detenção, de três meses a um ano, além de multa.

A resposta é negativa.

Não há crime de violação de segredo profissional na conduta do médico que relata às autoridades (sanitárias) a existência de doença cuja notificação é compulsória.

Isso porque, a norma contida no art. 154 exige que a revelação ocorra sem justa causa, sem um justo motivo.

O relato (denúncia) do médico, na hipótese prevista pelo art. 269, não seria sem justa causa. Ao contrário, o motivo seria mais do que justo, pois visa à proteção da saúde pública, em sua dimensão coletiva [2].

Sendo, portanto, típica hipótese de prevalência do interesse público sobre a esfera individual (privada).

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Fontes:

[1] Prado, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro / Luiz Regis Prado. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

[2] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II:  introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 16. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2019, p. 449.

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2 Comentários

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Obrigado, minha amiga!

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