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7 de Junho de 2020

Entenda o que é a denúncia genérica

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 2 meses


A Constituição Federal Brasileira enuncia que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).

Tratam-se de garantias do indivíduo, traduzidas na necessidade de que tenha o maior número de informações possíveis sobre tudo aquilo que lhe é imputado, a fim de que, de posse dessas informações, possa reagir e demonstrar a sua verdade sobre os fatos.

Nesse sentido, cabe dizer que essas mencionadas garantias ficam severamente comprometidas diante das chamadas “denúncias genéricas”.

Mas, afinal, o que são denúncias genéricas?

Lembro que a denúncia, proposta pelo Ministério Público, é, se me permitem a comparação grosseira, a “petição inicial” dos crimes de ação pública incondicionada.

Segundo determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

A ausência desses requisitos pode ensejar, em tese, a rejeição da denúncia por inépcia, nos termos do art. 395, I, do CPP.

É na exposição do fato criminoso que reside o problema aqui estudado.

Em casos de maior complexidade envolvendo vários agentes, não é incomum que o órgão acusador se utilize da chamada denúncia genérica. Consiste, basicamente, na ausência de individualização das condutas de agentes supostamente envolvidos em certa prática delituosa.

Basta pensarmos, por exemplo, num crime de roubo circunstanciado cometido em uma agência bancária, com emprego de arma de fogo, em que os assaltantes estavam todos encapuzados [1].

Em razão das naturais dificuldades de especificação das condutas de cada agente, os fatos são imputados de forma genérica a todos os supostos envolvidos, sem maiores detalhamentos acerca do que cada um, individualmente, teria feito.

As denúncias genéricas são permitidas?

O tema não é pacífico, logo, não há uma resposta certeira sobre essa questão.

O professor Aury Lopes Jr. (2019, p. 731-732) aponta ser predominante o entendimento de que em casos excepcionais, considerando-se a gravidade e a complexidade fática e subjetiva (ligada ao número de agentes), admite-se a denúncia genérica, desde que não haja prejuízos para o direito de defesa [2].

Há, inclusive, interessante decisão do STJ no sentido de que em crimes de autoria coletiva pode ser admitida a denúncia genérica, desde que na fase instrutória (probatória) seja feita a individualização das condutas (Nesse sentido: HC nº 22.265/BA, STJ, DJ, I, 17.2.2003).

A questão é: como não comprometer o direito de defesa se o réu sequer sabe, de forma precisa, qual o alcance das acusações que estão sendo imputadas a ele? Há, por certo, um desequilíbrio.

As chances de ser surpreendido, ao longo do processo, são inúmeras.

Nesse caso, como bem lembra Pacelli (2018, p. 158) além das dificuldades inerentes ao pleno exercício do direito de defesa, fica também comprometida a tarefa do magistrado naquilo que se refere à individualização das penas em eventual caso de condenação [3].

Penso, embora não seja essa a posição dominante em nossos Tribunais e Cortes Superiores, que a denúncia genérica, ante a falta de especificação dos fatos e todas as suas circunstâncias, deveria ocasionar a rejeição da denúncia pela inépcia (CPP, art. 395, I).

Lembrando que, dessa decisão, dois são os caminhos prováveis para o órgão acusador:

a) Oferecer nova denúncia (ou queixa, sendo o caso de ação pública condicionada à representação, desde que respeitado o prazo decadencial de 6 meses), corrigindo o vício e fazendo a precisa individualização das condutas.
b) Utilizar-se do recurso em sentido estrito, nos termos do art. 585, I, do CPP.
(LOPES JR., p. 733).

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Fontes:

 [1] Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p.387.

 [2] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

 [3] PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

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