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25 de Outubro de 2020

É crime subtrair sinal de TV a cabo?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 6 meses

Prática cada vez mais comum no Brasil, popularmente conhecida como “gato” (ou "skygato"), a subtração de sinal de TV a cabo divide a opinião de nossos autores, Tribunais e Cortes Superiores acerca de um possível enquadramento criminoso.

Afinal, tal conduta constitui crime? Em caso afirmativo, qual seria o crime?

O Código Penal, em seu art. 155, prevê o delito de furto, que consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A pena, inicialmente, é de reclusão, de 1 a 4 anos, além de multa.

Subtrair pode ser compreendido como tomar. O agente, portanto, toma a coisa (res furtiva) com a finalidade de tê-la para si ou mesmo para um terceiro. Ou seja, não há, ao menos inicialmente, a intenção de devolvê-la.

Já a expressão coisa móvel diz respeito a tudo aquilo que pode ser removido de um lugar para outro [1]. Evidentemente, essa coisa móvel deve ser alheia, ou seja, não pode pertencer ao próprio agente. Do contrário, não haveria crime.

Interessante observar que o § 3º do artigo em análise determina equiparar-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

A pergunta é: em razão do que aduz tal parágrafo, podemos considerar a subtração de sinal de tv a cabo crime de furto?

Como dito, a questão não é pacífica.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos no sentido de que a interceptação clandestina de sinal de TV a cabo constitui prática de furto simples, nos termos do art. 155, § 3º, do CP.

Logo, a Corte entende pela possibilidade de equiparação entre o sinal de televisão e a energia elétrica:

“I. O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética.
II. Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas.
III. Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo” (REsp 1.123.747/RS, DJe 16/12/2010) – grifou-se.

Por outro lado, o Supremo Tribunal federal, por meio de sua 2ª turma, já teve a oportunidade de se pronunciar, acertadamente, acerca da matéria. Chegando a conclusão diversa daquela decidida pelo STJ:

“ (...) O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida. (STF, HC 97261, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-081 DIVULG 02-05-2011 PUBLIC 03-05-2011 EMENT VOL-02513-01 PP-00029 RTJ VOL-00219- PP-00423 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 409-415).

Cabe destacar, inclusive, que existe em nossa legislação penal dispositivo que, se comparado ao que dispõe o art. 155, § 3º do CP, melhor cuida do tema.

Refiro-me ao art. 35, da Lei nº 8.977/95 (que trata dos serviços de TV a cabo e dá outras providências). Prevê como ilícito penal a interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo.

Contudo, o legislador cometeu uma falha: não previu nenhuma sanção penal para aquele que incorrer em tal prática.

É o que os autores chamam de norma penal em branco ao revés (ou invertida), pois, como dito, descreve uma conduta penalmente relevante, mas não prevê sanção penal alguma em caso de violação de sua norma.

______________________________

 Fonte:

 [1] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p 606.

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14 Comentários

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Acredito que as empresas que exploram os sinais de tv a cabo, deveriam me pagar Royalts por usarem do meu espaço privado para transpassar o seus respectivos sinais.
De qualquer maneira, se está dentro do meu quintal, permanentemente; é meu (sic) continuar lendo

Isso vale também para o sinal de celular que passa aí? Tráfego de dados wifi? continuar lendo

Estelionato (artigo 171, CP). continuar lendo

Boa tarde, doutor! Poderia, por gentileza, expor melhor o seu entendimento? Digo isso porque, a princípio, não sei se concordo com o seu comentário.

Mas estou disposto a entender o seu ponto de vista!

Abraços. continuar lendo

Explique. Somente citar artigo empobrece a discussão. continuar lendo

Oi Victor, claro. Apenas citei o artigo porque é algo que já existe, digo esse entendimento. Quanto ao Sr. João N. Neves, acho desnecessário seu comentário sobre "empobrecer" a discussão. Não estou discutindo e nem colocando em cheque o que foi apresentado no artigo, por isso apenas acrescentei esse ponto de vista sem maiores explanações. Acaso haja realmente interesse pelo Sr. João, pode procurar outros artigos e doutrina sobre o tema. Portanto, retomando a conversa com o Sr. Victor, informo que há entendimento de que a pessoa não praticaria realmente "subtração", porque não há desvio de energia alguma, mas apenas o recebimento de um serviço, mediante um artifício que ludibria o fornecedor e lhe causa prejuízo financeiro pelo não pagamento, enquanto o autor se locupleta. Efetivamente, parece inegável que não se configura o furto de energia, não há sequer subtração ou objeto material descrito no tipo. Eventual equiparação fere frontalmente o Princípio da Legalidade e a vedação de analogia "in mallam partem". Entretanto, quanto ao delito de estelionato, há uma conduta fraudulenta que causa dano patrimonial ao prestador de serviços. Portanto, há o entendimento de que poderia configurar o tipo penal do artigo 171, CP. Conforme, já dito, somente não desenvolvi dessa forma porque é notória essa polêmica e seu artigo está bem completo naquilo a que se propôs, que foi, a meu ver, demonstrar a não configuração do crime de furto de energia. Fiz apenas uma observação pontual. Apenas para ilustrar a existência dessa polêmica, segue link para artigo bem completo sobre o tema: https://jus.com.br/artigos/64847/captacao-clandestina-de-sinal-de-tv-por-assinaturaecrime, Para mais resultados sobre o tema, basta colocar no google, por exemplo, a seguinte pesquisa entre aspas : "sinal de TV a cabo furto de energia ou estelionato", ou então algo similar. Grato por dar maior importância à minha brevíssima participação no seu excelente artigo, caro Victor. Minhas observações sobre a impropriedade da abordagem do Sr. João N. Neves, não são referentes de forma alguma a vc. Quanto a ele, creio que deva se reservar a cuidar da forma como faz os seus próprios comentários, deixando as demais pessoas fazerem os seus da forma que entenderem suficiente e conveniente, inclusive com relação a tempo disponível de cada um. Ao passo que o amigo, autor do artigo, se porta de forma humilde e aberta ao diálogo, chamando ao diálogo, com um claro convite cortês, surge esse rapaz com arrogância e falta de polidez, inclusive com escrita no imperativo ("Explique"), como se estivesse em posição de ordenar alguma coisa a mim ou a quem quer que seja, infelizmente. Portanto, somente respondi em respeito ao Sr. Dr. Victor e mais uma vez agradeço seu interesse naquilo que pontuei muito simplesmente.Abraço! continuar lendo

Agradeço enormemente a sua contribuição! Muito interessante, por sinal. Será bastante útil para que eu possa aprofundar os meus estudos.

Fico muito feliz que tenha gostado do artigo. Um fraterno abraço, doutor! continuar lendo

Cat channel seria o titulo mais correto !!!! continuar lendo

Hipoteticamente,
Se eu tenho uma árvore que dê frutos e o mesmo esteja além dos limites do muro e/ou venha a cair na casa do vizinho. Então a fruta é de quem? continuar lendo

Dispõe o artigo 1.284 do Código Civil Brasileiro: "Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for e propriedade particular". Neste caso, os frutos caídos da árvore pertencem ao vizinho. Tá
okei? continuar lendo