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27 de Janeiro de 2021

Aplica-se o princípio da insignificância aos menores infratores?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 9 meses

Em matéria de Direito Penal, uma das primeiras lições que aprendemos na faculdade é que “os menores não cometem crimes. Praticam atos infracionais”.

A questão encontra fundamento no art. 228 de nossa Constituição, dispositivo segundo o qual os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.

Assim, esses indivíduos, por expressa previsão constitucional, não podem ser considerados culpáveis (já que a imputabilidade, no chamado conceito analítico de crime, integra a culpabilidade). Não podem, portanto, ser submetidos a penas ou medidas de segurança.

Mas isso não significa que ficam isentos de responsabilização. Submetem-se às previsões da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nos termos do art. 103 do Estatuto, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Porém, a lei não menciona quais seriam esses crimes ou contravenções, os quais são “emprestados” pelo Código Penal e pela Legislação Penal Especial.

Em consequência, se um menor subtrai para si coisa alheia móvel, não se diz que praticou crime de furto. O correto é dizer ato infracional análogo ao furto.

De posse dessas informações, pensemos no seguinte exemplo: João, menor de idade, fora representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto simples na modalidade tentada, em razão da tentativa de furtar uma bolsa que continha aproximadamente R$ 80,00.

A defesa impetrou habeas corpus requerendo a aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, o trancamento da ação.

Fica, portanto, o questionamento: aplica-se o princípio da insignificância aos menores infratores?

Sabemos que o princípio em análise tem por pressuposto o fato de que o Direito Penal não deve se preocupar com ninharias. Ou seja, tal instrumento repressivo não deve ser invocado quando a lesão provocada pelo agente é ínfima, inexpressiva. Como consequência, afasta-se a tipicidade e, por óbvio, o crime.

A questão chegou ao STF.

A 2ª Turma, sob o fundamento de não ser razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado sejam movimentados em busca de se atribuir relevância típica a furto tentado de pequena monta, concedeu, por maioria, a ordem para o trancamento da ação movida contra o menor (Nesse sentido: STF, HC 112.400/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/05/2012.).

Houve quem sustentasse, de forma contrária, que o princípio da insignificância não deveria ser aplicado à hipótese, já que as medidas socioeducativas (impostas em decorrência da prática de atos infracionais), diferentemente das penas (que possuem viés punitivo-aflitivo), têm natureza educativa, preventiva e protetora.

Tal argumento não convence.

Primeiro, porque, como visto, o princípio da insignificância recai sobre a tipicidade e não sobre a punibilidade. Assim, irrelevante que as finalidades das medidas socioeducativas sejam distintas daquelas ligadas à pena.

O segundo ponto que merece destaque é a desigualdade que seria ocasionada caso não se admitisse a aplicação do princípio da insignificância aos menores infratores. Basta pensarmos, por exemplo, no caso de um adulto que subtraiu uma barra de chocolate avaliada em R$ 5,00 num supermercado pertencente a uma grande rede do ramo alimentício.

Num primeiro momento, de acordo com o que vem decidindo o STF e o STJ, é perfeitamente possível o reconhecimento do princípio da insignificância em tal caso.

Agora imaginemos um contexto semelhante, com a ressalva de que, no lugar do adulto, está um menor de idade.

Afastar a incidência do princípio em estudo seria, como dito, estimular um quadro de desigualdade. Dois indivíduos praticam o mesmo fato, mas apenas um deles é repreendido por isso, com a única justificativa de que é menor de idade?

Como dito, não convence.

Portanto, em resumo, conforme acertadamente decidiu a 2ª Turma do STF, não há nada que impeça o reconhecimento do princípio da insignificância aos atos infracionais.

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 Fonte:

 Cunha, Rogerio Sanches. Manual de direito penal : parte geral (arts. 1º ao 120) / Rogerio Sanches Cunha . – 8. Ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 97-99.

 Imagem: Jusbrasil

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