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7 de Junho de 2020

Afinal, o que é falsidade ideológica?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
mês passado

Na última sexta-feira (24/04/2020), todo o noticiário nacional fora tomado pela saída conturbada do agora ex-juiz federal e ex-ministro Sergio Moro do Ministério da Justiça.

Tanto na fala de Moro quanto na resposta dada pelo Presidente Jair Bolsonaro, destacaram-se algumas trocas de “acusações". Inclusive, o Procurador-Geral- da-República, Augusto Aras, solicitou que o STF instaurasse inquérito para a apuração de possível prática dos seguintes crimes:

Mais especificamente sobre o crime de falsidade ideológica, a motivação para que fosse apurada a sua suposta prática partiu de declaração de Sergio Moro de que não assinou o ato de exoneração do então diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Aleixo.

Mas, afinal, o que é falsidade ideológica?

Antes de respondermos à questão, logo adianto que o presente texto não tem qualquer finalidade ideológica ou político-partidária. Também não busco fazer nenhum juízo antecipado de condenação em relação ao Presidente da República.

Lembro que o princípio da presunção de inocência, previsto no art. , inciso LVII, da CF/88, é muito claro ao estabelecer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Vale mencionar, ainda, que o princípio em análise se aplica a todos os cidadãos, mesmo aqueles com os quais eventualmente possamos manter certas discordâncias.

Retomando à temática central, é de bom tom destacar que o crime de falsidade ideológica se encontra previsto no art. 299 do Código Penal.

Consiste em: “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

Se o documento falsificado for público, a pena será de reclusão, de 01 a 05 anos, e multa. Por outro lado, sendo o documento particular, a pena será de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Além do mais, de acordo com o que determina o parágrafo único do artigo em estudo, a pena poderá ser aumentada em um sexto (1/6), se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo. Ou ainda, se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.

Trata-se de um dos crimes contra a fé pública (Título X, do Código Penal), embora não exista um conceito muito preciso do que vem a ser “fé pública”.

Basicamente, a fé pública pode ser entendida como uma necessidade humana de crer na veracidade ou genuinidade de determinados atos, documentos, sinais, etc [1]. Sem essa presunção de verdade, seria impossível atingirmos uma convivência harmônica. As relações sociais devem ser pautadas pela confiança.

A principal característica da falsidade ideológica é que, embora o documento seja elaborado por quem, de fato, tenha atribuição para tal (no caso aqui estudado, o Presidente da República), o conteúdo desse documento não condiz com a realidade, ou seja, é falso.

Assim, se no ato da exoneração constava as assinaturas tanto do Presidente Bolsonaro quanto do então ministro Moro, mas este último afirma não ter assinado nada, há no documento, em tese, uma informação falsa (a assinatura do ex-ministro, reitero).

Lembro, também, que o documento indica que a exoneração teria sido feita a pedido de Maurício Aleixo (clique aqui para ler a publicação).

Assim, se comprovada a inverdade dessa informação, ou seja, se o ex-diretor geral fora exonerado sem ter feito pedido nesse sentido, também será possível identificar mais um ponto falso no conteúdo do ato de exoneração, o que também pode ensejar a prática do crime de falsidade ideológica.

Isso porque, conforme se verifica na redação do art. 299 do CP, comete o delito em questão aquele que inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

Contudo, algo de extrema relevância precisa ser dito!

A norma contida no art. 299 do CP faz a seguinte exigência: “(...) com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

E o que isso quer dizer?

Significa que deve haver dolo (vontade) de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

E por que tal ponto é importante?

O art. 299 do CP não prevê modalidade culposa (não observância de um dever de cuidado).

Assim, mais precisamente sobre a assinatura de Moro, se comprovado que ela constou no documento apenas por uma falha, ou seja, sem a finalidade específica de causar dano, estaria, ao menos em relação à assinatura do ex-ministro, afastada a prática do crime de falsidade ideológica.

Portanto, demonstrado tal equívoco, restaria necessário comprovar se, de fato, a exoneração não partiu de pedido de Maurício Aleixo, pois, do contrário, também não haveria se falar em falsidade ideológica.

Sobre a competência para julgar, normalmente, o crime de falsidade ideológica é processado na justiça comum estatual.

Contudo, dada a suposta prática de tal delito pelo Presidente da República, em razão do chamado foro por prerrogativa de função (também chamado de foro especial ou foro privilegiado), a competência para eventual julgamento será do Supremo Tribunal Federal. É o que determina o art. 102, inciso I, alínea b, da CF/88.

Nesse caso, vale lembrar que, nos termos do art. 86 da CF/88, a acusação contra o Presidente deverá ser previamente admitida por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Deputados. Somente a partir disso poderá o STF julgar o suposto crime.

Por fim, reiterando o que já foi dito anteriormente, busco com este texto apenas realizar breves esclarecimentos sobre os aspectos que vejo mais importantes no delito de falsidade ideológica (art. 299, do CP).

Não se trata de uma condenação antecipada do Presidente da República, o qual, como cidadão que também é, gostemos ou não de suas ideias e governo, também merece ter preservada a sua presunção de inocência (ou de não culpabilidade, como preferem alguns).

Tudo deve ser devidamente apurado, sendo asseguradas todas as garantias constitucionais e processuais penais.

Em períodos turbulentos como o atual, realçado por uma crise política em meio a uma pandemia, é normal que os ânimos fiquem exaltados. E é justamente nesses momentos de mais exaltação que precisamos de um Direito democrático, a fim de que a (in) justiça não se renda ao julgo das paixões.

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 Referência:

 [1] NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal, v.4, p. 100, citado por GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III / Rogério Greco. – 16. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2019, p. 569.

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16 Comentários

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Pode ser que o Moroso tenha outras provas, pq aqueles prints do JN são patéticos!! Pra um Ex-juiz, aquilo é uma afronta a inteligência alheia! continuar lendo

Nobres colegas, parabéns ao autor do texto pelo esmero empreendido e principalmente a imparcialidade em suas ponderações. Dito isto. Pois, bem. Para corroborar com o texto destaco: Para a caracterização do delito de falsidade ideológica, descrito no artigo 299 do C. Penal, exige-se além da presença do dolo qualificado para especial fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é necessário que seja demonstrada a sua potencialidade lesiva. É necessário destacar, toda mentira é falso, mas nem todo falso é crime, pois nesta modalidade de delito, mostra-se imprescindível deixar evidenciada sua potencialidade lesiva da qual seja relevante para repercutir em alguma das relações jurídicas.

Não se pode olvidar, a assinatura dos atos constantes no Diário Oficial da União é eletrônica e/ou digital, sempre consta o nome do Presidente da República e do Ministro da pasta. Agora, é necessário aguardar a apuração antes de emitir qualquer juízo de cognição prefacial ou outro em relação ao caso. Quanto à demissão ou nomeação do Diretor da Policia Federal, trata-se de ato discricionário do Presidente da República, competência exclusiva, sem necessitar de opinião ou permissão de nenhum subordinado a ele por se tratar de cargo de confiança. continuar lendo

O Doutor, como sempre, contribui de forma bastante enriquecedora para a discussão.

Fico feliz que tenha gostado do texto!

Um fraterno abraço. continuar lendo

Dr. Victor apenas uma ressalva

"também merece ter preservada a sua presunção de inocência"

Acredito que o presidente ou qualquer cidadão não merece a presunção de inocência mas sim um direito fundamental garantido naturalmente para todos. continuar lendo

Agradeço o comentário e a leitura, prezado Fernando. Mas, confesso que não entendi muito bem o comentário do senhor, já que a presunção de inocência é justamente isso, um direito fundamental. Estendido a todos os cidadãos, portanto.

No mais, um grande abraço. Fique à vontade para esclarecer o seu comentário :) continuar lendo

Fernando,

Colega, já li comentários seus chamando o Lula de ladrão, ora, ele não teve o trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da CF), presunção de inocência só para o seu time de futebol não é coerente e imparcial, aliás, é bem seletivo e muito fraco. Aos amigos incidência da presunção de inocência, aos inimigos presunção de culpa.

Obs: olha que devo concordar em alguns pontos com vc, como ser contrário ao aborto, mas seletividade não dá!

Segue o seu comentário:

"Foi o que pensei durante o texto. Poucos foram autoritários como Lula, o condenado."

Fonte do comentário:

https://www.jusbrasil.com.br/comentarios/824703936#comment_825754799

Agora um outro comentário com o Moro de ator (na época o senhor deu razão a ele e aplicou a presunção de culpa aos desafetos), ironia, não?

" "Ou seja, a única decisão que Moro poderia tomar a respeito da gravação seria enviá-la ao Supremo, para que lá fosse decidido o que fazer com essas provas: abrir inquérito, abrir ação penal, arquivar, devolver etc."

Neste caso Moro visou o interesse público e não a Criminalidade representados por quem deveria cumprir suas funções com retidão . Lula é Dilma estavam conspirando contra toda uma Nação." "

Fonte do comentário:

https://rogeriotadeuromano.jusbrasil.com.br/artigos/807465033/lava-jato-alguns-aspectos-juridicosepoliticosadiscutir-diante-do-combateacorrupcao continuar lendo

Excelente matéria. continuar lendo

Fico feliz que tenha gostado, amigo!

Um grande abraço! continuar lendo