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25 de Outubro de 2020

8 diferenças entre crimes e contravenções penais

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 6 meses

Muita gente tem dificuldade em identificar as diferenças entre crimes e contravenções penais. Há, inclusive, quem se refira a esses termos como sinônimos.

Não são.

Mas quais são as diferenças? É o que veremos a seguir:

1. Penalidades aplicáveis

Pouca gente sabe, mas existe uma Lei de Introdução ao Código Penal (na verdade, trata-se de um Decreto-Lei, de nº 3.914, editado em 9 de dezembro de 1941).

O art. 1º dessa lei considera crimes as infrações penais cominadas com pena de reclusão ou detenção, aplicáveis de forma isolada, cumulativa, ou alternada com a pena de multa.

Já as contravenções penais, segundo determina o mesmo artigo, são aquelas infrações cuja lei comina pena de prisão simples ou multa (ou ambas), de forma alternativa ou cumulativa.

A partir disso, fica a seguinte pergunta: e se para determinada infração penal o legislador cominar apenas pena de multa? Teremos um crime ou contravenção?

Como o art. 1º exige que, para a existência de crime, deve haver cominação de pena de reclusão ou detenção, se elas não forem previstas, ou seja, se a previsão for apenas de multa, o caso será de contravenção.

2. (Extra) territorialidade

Em síntese, determina o art. do Código Penal que para os crimes cometidos no território nacional será aplicada, em regra, a lei penal brasileira. Cuida-se do chamado princípio da territorialidade.

Por outro lado, é possível, conforme determina o art. do CP, que em situações excepcionais a lei brasileira seja aplicada a crimes praticados fora do Brasil, a exemplo daqueles contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (art. 7º, I, a). Nesse caso, temos o chamado princípio da extraterritorialidade.

Acontece que a Lei das Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) expressamente determina, em seu art. , que a lei brasileira só será aplicável às contravenções ocorridas no território nacional. Não houve previsão de extraterritorialidade, apenas de territorialidade.

Portanto, em relação aos crimes, aplica-se tanto a regra da territorialidade quanto a da extraterritorialidade. Já em relação às contravenções, somente se aplica a regra da territorialidade.

A título de exemplo, conforme já visto em outra oportunidade, sabe-se que a prática do jogo do bicho constitui contravenção penal (art. 58 da Lei das Contravencoes Penais).

Assim, se um brasileiro explorar ou realizar tal jogo no exterior, não poderá ser processado no Brasil por essa prática.

3. Tentativa

Ocorre a tentativa sempre que o agente, após iniciar a prática (execução) do crime, não consegue obter a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Em relação aos crimes, a tentativa vem prevista no art. 14, inciso II, do CP.

Já para as contravenções penais, o art. do já mencionado DL nº 3.688/41, expressamente prevê que a tentativa não é punível em relação a elas.

E qual a razão disso?

A tentativa pressupõe uma menor ofensividade no comportamento do agente, ou seja, a conduta até merece a atenção do Direito Penal, mas como o grau de ofensa é menor do que seria caso o delito tivesse sido consumado, o agente receberá uma pena menor.

Agora, acerca das contravenções, estas, por si sós, já possuem um grau bastante reduzido de ofensividade, com penalidades quase irrisórias, o que, portanto, não justificaria uma redução em razão de sua prática na modalidade tentada.

4. Ação Penal

Para os crimes, ação penal poderá ser pública (condicionada ou incondicionada à representação) ou mesmo privada (aquela que é de iniciativa do ofendido, seu representante ou de seus sucessores).

As contravenções penais, por outro lado, somente se operam mediante ação penal pública (incondicionada à representação), nos termos do art. 17 do DL nº 3.688/41.

5. Elemento Subjetivo

De acordo com o que se extrai de atenta leitura do CP, quanto ao elemento subjetivo, os crimes poderão ser dolosos ou culposos (art. 18). Em síntese, dolo é a vontade livre e consciente; enquanto a culpa é a inobservância de um dever de cuidado.

As contravenções penais não admitem modalidade culposa. Ou seja, somente comportam o dolo. Nesse sentido, considera-se que o art. da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pela Reforma de Penal de 1984 (JESUS, p. 39).

6. Período de Prova

Entende-se por período de prova, basicamente, o tempo em que o condenado se compromete a cumprir obrigações impostas na sentença. Enquanto isso, a execução da pena fica suspensa. Ou seja, embora condenado, não terá de cumprir pena.

Nos crimes, de acordo com o que determina o caput do art. 77 do CP, o período de prova será de 2 a 4 anos. Caso o condenado seja maior de 70 anos, ou por razões de saúde, tal período pode ser estendido, nos termos do § 2º do mencionado artigo, para 4 a 6 anos.

Enquanto nas contravenções penais o período de prova será de 1 a 3 anos (art. 11 do DL nº 3.688/41).

7. Medidas de Segurança:

Tratando-se da prática de crimes, segundo determina o art. 97 do CP, o prazo mínimo da internação ou do tratamento ambulatorial será de 1 a 3 anos.

Para as contravenções penais, conforme determina o art. 16 do DL nº 3.688/41, tal prazo será de no mínimo 6 meses.

8. Máximo da Pena

O art. 75 do Código Penal, recém alterado pela Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”), determina que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não poderá ser superior a 40 anos.

Já a Lei das Contravencoes Penais estabelece, em seu art. 10, que a duração da pena de prisão simples não pode, em hipótese alguma, ser superior a 5 anos.

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  Referências:

  Imagem: Maxieduca

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