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5 de Março de 2021

Covid-19: Municípios podem criminalizar condutas daqueles que descumprem o isolamento?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 10 meses

Em tempos de pandemia, por razões que fogem às pretensões deste texto, inúmeras pessoas insistem em descumprir as recomendações de isolamento social. Outras, recusam-se a fazer uso de máscaras, mesmo quando frequentam locais públicos.

Nesse contexto, as ações dos Estados e Municípios, de modo geral, têm sido de extrema importância para a tentativa de conter o avanço do vírus.

Mais especificamente sobre a esfera municipal, há que ser feito o seguinte questionamento: os Municípios podem criminalizar as condutas daqueles que estão descumprindo as orientações do Ministério da Saúde e da OMS?

A resposta exige que relembremos alguns pontos.

Conforme determina o art. 30, inciso I, de nossa Constituição, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Embora a CF/88 não esclareça o que vem a ser “interesse local”, nada impede que este esteja ligado a questões de saúde pública. Até porque, conforme prevê o inciso II, do mesmo art. 30, os Municípios poderão suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Assim, presente o interesse local e ausentes (ou incompletas) leis federais ou estaduais que tratem do tema associado à covid-19, perfeitamente possível que o Município cuide da matéria.

Mas será que tal raciocínio se aplica à criminalização de condutas?

A resposta é negativa.

Isso, pois, por expressa previsão constitucional, é competência privativa da União legislar sobre matéria penal (CF/88, art. 22, I).

O Texto Magno, embora permita que lei complementar possa autorizar os Estados a legislar acerca de questões específicas das matérias elencadas pelo art. 22, nada menciona sobre a possibilidade de os Municípios desempenharem semelhante papel, o que, por óbvio, faz presumir que não podem exercê-lo.

Reiterando: somente a União (aqui representada pelo Congresso Nacional) pode criminalizar (ou descriminalizar) condutas.

E como ficam os casos daqueles que desrespeitam as orientações de isolamento social e do uso de máscaras? Tais pessoas ficarão impunes?

Não!

Como vimos em outra oportunidade, o Código Penal Brasileiro prevê, em seu art. 268, o crime de infração de medida sanitária preventiva, que consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

A pena, inicialmente, é de detenção, de um mês a um ano, além de multa.

A depender do caso concreto, também existem outras possibilidades, como aquelas respectivamente previstas nos artigos 131 (perigo de contágio de moléstia grave) e 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), ambos do Código Penal.

Além do mais, há quem entenda que, havendo desrespeito às regras atinentes à quarenta, como, por exemplo, a recusa ao fechamento de estabelecimentos que exercem atividades não essenciais, poderemos raciocinar, em tese, com a prática do crime de desobediência (art. 330, do CP).  

Por fim, embora não tenham competência para legislar sobre matéria penal, entendo ser possível que os Municípios possam se utilizar de outros mecanismos para coibir as tentativas de desrespeito à quarentena, valendo-se, por exemplo, da aplicação de multas administrativas.  

Até porque, a Constituição, salvo em alguns casos específicos, como aqueles que atribuem competência privativa da União para tratar de licitações, não conferiu a nenhum ente (nem de forma isolada, nem de forma concorrente) a atribuição para legislar sobre Direito Administrativo.

Por isso, havendo interesse local (como, de fato, há), não vejo impedimentos para que os Municípios, administrativamente, cuidem da matéria.

Desde, evidentemente, que não se utilizem de tal possibilidade para a elaboração de sanções penais veladas, bem como não contrariem normas federais e estaduais sobre o tema.

Inclusive, algumas cidades, tal como Florianópolis, já estão fazendo uso dessas medidas.

 Talvez você se interesse pelos seguintes textos:

 ➡️ O coronavírus e o crime de infração de medida sanitária preventiva

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 Referências:

 BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm. Acesso em 05/05/2020.

BRASIL. Código Penal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 05/05/2020.

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60 Comentários

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A verdade é que, sob o pretexto de combater o vírus chinês, certos governadores e prefeitos têm abusado frequentemente de suas atribuições, fazendo letra morta dispositivos constitucionais que garantem o direito de ir e vir do cidadão, o direito de propriedade e o direito à intimidade. O Brasil é um país cuja constituição é pernóstica e se dobra a qualquer iniciativa ditatorial, tendo por fundo um STF aparelhado, ideologizado e que, ao invés de defender os direitos constitucionais, como sua atribuição, se esmera em interferir em outros poderes e deturpar regras que foram criadas para assegurar a liberdade dos cidadãos. continuar lendo

Acompanho da mesma linha de raciocínio. continuar lendo

Roberto bom dia. Vc não leu a matéria com a devida atenção. O direito de ir e vir PODE SIM E DEVE ser cerceado se cuidados sanitários não são atendidos ao e pelo cidadão que o pratica. A CF garante liberdades individuais em contexto social, coletivo. Vamos a um exemplo, pra ilustrar essa ideia. Não podemos individualmente fazer o que queremos sempre.

Vc tem o direito de ir e vir da mesma forma que eu tenho o direito de não cruzar na rua com pessoas infectadas, ou com radiação caso fosse, ou com qq tipo de ofensa (no sentido de doença ou enfermidade). Dessa forma, dois direitos no mesmo nível hierárquico, tais como individual e sanitário, estão alinhados, pois são direitos que cada um individualmente por lei tem acesso. Para resolver o impasse, o Estado age com medidas hierarquicamente acima, coletivas, inicialmente de prevenção, mas que se tornam ao longo do tempo se necessário proibitivas, coercitivas e até mesmo punitivas.

As prisões tem como fundamento comum com o direito sanitário o direito que eu tenho de manter minha vida em segurança, obviamente há outros elementos envolvidos, mas o bem-estar do outro eh fundamento ao manter alguém fora do convívio social.

O seu direito começa quando termina o meu e vice-versa.

Forte abraço. continuar lendo

Com todo respeito, Bruno, mas segundo o Inc. II do art. da constituição, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI, e lei - é evidente - feita e aprovada pelo Congresso. Ora, os decretos dos governadores e prefeitos são apenas administrativos, não têm força de lei. Além disso, a pandemia resultou em atentado frequente ás liberdades (veja na internet cidadãos desarmados sendo algemados por guardas municipais, que nem poder de polícia têm - e degenerou em constrições indevidas a vários direitos. É constante nos jornais ingresso de policiais à noite em residências , a pretexto de impedir reunião de pessoas, sob o pretexto de flagrante crime, quando crime não há (Inc. XI do art. CF) Além disso, são vários os estudos que comprovam que a tal máscara não serve para nada a não ser fazer você respirar ar viciado. Então, ou temos uma constituição que protege o direito do cidadão, ou não temos coisa nenhuma, como escrevi acima. O preço da liberdade, nas palavras de Thomas Jefferson, é a eterna vigilância... continuar lendo

Fique em casa, não trabalhe, não coma, não Abrace, fique depressivo, angustiado e com sequelas irreversíveis. Até agora ninguém deu a solução de como centenas de milhares de pais de família farão para sustentar suas famílias.

Feliz é a nação cujo "DEUS" é o Senhor continuar lendo

A preocupação não é essa, é outra completamente diferente e a gente vê isso escancarado. As pessoas se surpreenderão quando a verdade vier à tona. continuar lendo

Concordo plenamente com o Dr. Luiz continuar lendo

Mimimi.

Eu estou em casa e graças a Deus estou muito bem. Saio pra me exercitar e posso ficar em casa. Tenho condições pra isso. E quem não tem? Esse eh que vai ficar com sequelas irreversíveis, talvez não. Eu uso meu tempo em casa com estudar e cuidar da saúde, ao invés de ficar bebendo como essas lives por aí sugerem.

Mas se vc tá ficando doido eh seu direito, procure um médico. Há pessoas que não conseguem lidade com dificuldades simples. Eu já fui uma delas é sai do casulo saia vc tb. Aproveite se tem tempo. Lembre-se sempre: a sua forma de encarar o mundo não eh a única, ou seja, está restrita a sua forma de pensar, que pode estar restrita a pequenos grupos, mas não constitui o que a sociedade pensa sob o ponto de vista científico, coletivo sobre a vida e o momento.

Liberte -se se vc tem como ficar em casa e cuide da sua saúde. Se vc não eh forte pra ficar em casa por algumas semanas em que o mundo todo está, você pode estar com problemas de saúde. Então previna-se e se cuide com um médico.

Deus te abençoe e forte abc. continuar lendo

Só não dá para colocar como perigo de contágio de moléstia grave se o agente NÃO TIVER MOLÉSTIA GRAVE. Algumas medidas sanitárias preventivas sim devem ser adotadas, mas evidente que há abusos, principalmente no que diz respeito às multas. Não pode ser administrativa, muito menos penal, porque o Direito Penal é monopólio da União. continuar lendo

É verdade, por isso mencionei a necessidade de analisar o caso concreto.

Sob o segundo ponto, é de se lembrar que a Constituição não atribui a nenhum ente a competência para legislar sobre direito administrativo. Nem de forma isolada, nem de forma concorrente. Salvo alguns casos específicos, como a competência privativa da União para tratar de licitações, por exemplo.

Por isso, havendo interesse local (como, de fato, há), não vejo impedimentos para que os Municípios, administrativamente, cuidem da matéria.

Desde, evidentemente, que não se utilizem de tal possibilidade para a elaboração de sanções penais veladas e nem contrariem normas federais e estaduais sobre o tema. continuar lendo

O artigo 268 do Código Penal é lei penal em branco que pode sim ser preenchida por outras leis, decretos e portarias estaduais e municipais. continuar lendo

Sâmia, mas para haver o crime de perigo de contágio o agente tem que ter a doença grave.

Por isso que eu coloquei que as medidas sanitárias devem ser cumpridas. Na verdade eu gostaria que as pessoas com gripe usassem normalmente essas máscaras. Ajudaria bastante. Não só nessa gripe, como em todas as outras, que matam milhares de pessoas no Brasil todos os anos, independente de ser o COVID-19, SARS, H1N1, ou outras variações dela. continuar lendo

Além do tema do artigo, eu fico aqui pensando... alguns governadores tem implantado medidas punitivas por decreto... decreto!

Santa ignorância a minha mas, ainda que fosse possível um estado ou município gerar sanções em tempo de pandemia, acredito que tais deveriam, do ponto de vista formal, serem criadas por meio de lei, respeitando o processo legislativo, e não por decreto. Nem trato do direito penal, mas por exemplo da multa ao cidadão que não usar a máscara. Esta infração é criada por um decreto que, no meu ponto de vista, não é meio hábil para tanto. continuar lendo