jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2020

Posso mentir no meu interrogatório?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
mês passado

Em nosso Código de Processo Penal, precisamente no art. 203 [1], existe uma previsão de que a testemunha, antes de prestar o seu depoimento, deve assumir o compromisso de dizer a verdade.

Assim, o indivíduo que, chamado a atuar como testemunha em determinado processo, presta uma declaração falsa em Juízo, poderá responder pelo crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal [2].

Acontece que a lei penal e a lei processual penal nada falam acerca da (des)necessidade de o acusado prestar depoimento verdadeiro em Juízo.

Significa dizer que, diferentemente do que ocorre em relação à testemunha, a nossa legislação não impõe expressamente ao réu um dever de prestar depoimento verdadeiro. 

 Isso quer dizer que o réu tem o direito de mentir?

No Brasil, ao contrário do que ocorre em outros sistemas, não há previsão em lei de delito de perjúrio, embora já tenha havido Projeto de Lei com essa proposta.  

O referido projeto pretendia acrescentar um art. 343-A ao nosso Código Penal, com o fim de tratar, justamente, do crime de perjúrio, cuja pena seria de “prisão, de um a três anos”, para aquele que fizesse afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo.

O PL em questão foi arquivado, de modo que a dúvida permanece: afinal, o acusado tem o direito de mentir em seu interrogatório?

Sabemos que a nossa Constituição assegura aos cidadãos o direito ao silêncio. É o que diz o art. 5º, inciso LXIII, vejamos:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado

Em sentido semelhante, o art. 186 do Código de Processo Penal prevê o seguinte:

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

O direito ao silêncio decorre da lógica de que “ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo” (princípio da não autoincriminação), encontrando respaldo, inclusive, na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que prevê a impossibilidade de o indivíduo ser obrigado a depor contra si mesmo, ou de declarar-se culpado (art. 8º, 2, g).

Além do mais, a nossa Carta Magna também assegura aos acusados em geral o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV).

A partir disso, há quem defenda que o imputado tem o direito de mentir por ocasião do seu interrogatório [3].

Tal raciocínio não se mostra equivocado, mas deve ser analisado com cautela diante da proposta do presente texto.

Isso porque, os direitos e garantias fundamentais previstos em nossa Constituição Federal não podem ser interpretados de forma absoluta [4]. 

A título de exemplo, o meu direito de não ser obrigado a produzir provas contra mim mesmo não me permite incriminar falsamente outra pessoa que sei ser inocente. O mesmo raciocínio vale para o direito de defesa.

Até porque, a Constituição também protege os direitos da personalidade (art. 5º, inciso X); cabendo destacar, entre eles, a honra. Assim, difícil é a tarefa de precisar a quantidade de reflexos negativos que uma única acusação falsa pode fazer recair sobre a vida de um inocente.

Uma coisa é o acusado, como estratégia defensiva, negar ter sido o autor de determinado fato criminoso; ainda que, em verdade, tenha sido. Outra, bem diferente, é ele, com o objetivo de se livrar da acusação e/ou de uma eventual condenação, imputar falsamente a prática delitiva a outra pessoa, mesmo sabendo que ela nada tem a ver com o fato.

Justamente em razão disso, nas situações em que a mentira do agente resultar em uma falsa imputação de crime a um terceiro, embora a nossa legislação não faça menção à existência de delito de perjúrio, prevê o Código Penal a possibilidade de que esse sujeito responda por denunciação caluniosa (art. 340, do CP), ou mesmo, dependendo do contexto, pelo crime de calúnia (art. 138, do CP).

Em resumo, o simples fato de o investigado/acusado mentir em seu interrogatório, negando a autoria do crime, por exemplo, não constitui crime, já que não existe delito de perjúrio no Brasil.

Porém, se o sujeito, buscando se eximir de uma acusação/condenação, mente e atribui a outra pessoa, que nada tem a ver com os fatos, a autoria delitiva, é possível, a depender do caso concreto, que seja processado criminalmente (basta pensarmos na situação de o agente ter mentido e, a partir dessa mentira, a Policial Civil instaura inquérito policial para apurar a suposta conduta do terceiro prejudicado pela aludida mentira; o que configura, em tese, denunciação caluniosa).

Por fim, por questão de lealdade acadêmica, destacando entendimento já adotado no âmbito dos Tribunais pátrios, o professor Rogerio Greco[5] traz em sua obra um julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo no seguinte sentido: 

“Inexiste crime de denunciação caluniosa quando a falsa acusação é feita por um réu, em sua defesa, no curso do interrogatório do processo-crime ou do inquérito policial” (TJ-SP, AC, Rel. Xavier Honrich, RT 504/337).


 Talvez você se interesse pelos seguintes textos: 

 ➡️ Acusei-me de um crime que não cometi! É crime?

 ➡️ É crime fazer justiça pelas próprias mãos?

 ➡️ 4 Diferenças entre o Inquérito Policial e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

 ➡️ Quanto tempo deve durar um processo penal?

_________________________________________

  🔶 🔶

  •  Gostou do texto? Recomende para que outras pessoas do Jusbrasil possam ler!
  •  Aprendeu algo novo e quer dividir com outras pessoas? Compartilhe o texto em suas redes sociais!     
  •  Que tal mais conteúdo jurídico? Siga-me no Instagram: https://www.instagram.com/victor_emiidio/?hl=pt-br

 ________________________________________

Referências:

[1] “Art. 203 - A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade”.
[2] "Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
(...)"
[3] “Sustentamos ter o réu o direito de mentir em seu interrogatório de mérito. Em primeiro lugar, porque ninguém é obrigado a se autoacusar. Se assim é, para evitar a admissão de culpa, há de afirmar o réu algo que saber ser contrário à verdade. Em segundo lugar, o direito constitucional à ampla defesa não poderia excluir a possibilidade de narrar inverdades, no intuito cristalino de fugir à incriminação. Aliás, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico é permitido. E se é permitido, torna-se direito [...]. No campo processual penal, quando o réu, para se defender, narra mentiras ao magistrado, sem incriminar ninguém, constitui seu direito de refutar a imputação. O contrário da mentira é a verdade. Por óbvio, o acusado está protegido pelo princípio de que não é obrigado a se autoincriminar, razão pela qual pode declarar o que bem entender ao juiz. É, pois, um direito”. (NUCCI, Guilherme. Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 456).
[4] Sobre o tema: (...) “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição” (...) . (MS 23452, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000).
[5] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III / Rogério Greco. – 16ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2019, p. 969.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)