jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2020

O preso que danifica a cela para fugir pratica crime de dano?

Victor Emídio, Estudante de Direito
Publicado por Victor Emídio
há 20 dias

Em outra oportunidade, (clique aqui para ler o texto), vimos que o fato de o preso fugir da prisão, como regra, não constitui crime no Brasil, salvo se, por ocasião da fuga (ou da tentativa de fuga), o indivíduo se utilizar de violência contra pessoa.

Também já discutimos por aqui o fato de existir quem entenda que o preso teria um direito de fugir da prisão, uma vez que a liberdade é um direito natural, inerente ao ser humano.

Ainda sobre a fuga da pessoa presa, situação interessante – e não menos polêmica que as outras duas mencionadas – é aquela que trata da (im) possibilidade de o indivíduo que, pretendendo fugir da prisão, danifica a sua cela.

Há crime nesses casos?

O artigo 352 do Código Penal, que trata do crime de evasão mediante violência contra a pessoa, como o próprio nome sugere, apenas menciona a possibilidade de responsabilização penal para o preso que, ao fugir ou tentar fugir, utiliza-se de violência em face de pessoa. Ou seja, o dispositivo legal em comento nada menciona acerca da violência à coisa (a exemplo das grades, das paredes, etc).

Assim, em respeito ao princípio da legalidade, o artigo 352 do Código Penal não se aplica à hipótese que estamos discutindo no presente texto.

Mas isso não significa que o indivíduo que danifica a sua cela para fugir da prisão não poderá ser responsabilizado criminalmente.

Isso porque, o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 163, prevê o chamado crime de dano, que consiste em: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”. A pena, inicialmente, é de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, ou multa (dano simples).

O professor Rogério Greco [1] ensina que o termo “destruir” tem o significado de eliminar, aniquilar, extinguir. Já o verbo “inutilizar” é empregado no sentido de tornar a coisa inútil, imprestável para os seus objetivos originais. Por fim, “deteriorar” tem o sentido de estragar, arruinar.

Por outro lado, a pena será de 06 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência, se o crime for cometido: a) com violência à pessoa ou grave ameaça; b) com emprego de substância inflamável ou explosivo; c) contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público e; d) por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

A grande discussão em torno da espécie delitiva em apreço diz respeito à (des) necessidade de que o agente tenha a vontade de causar prejuízo (animus nocendi). Sobre o assunto, destacam-se duas correntes:

  • Para aqueles que entendem que o sujeito deve ter vontade de causar prejuízo, se o preso, ao danificar a sua cela, tinha apenas a intenção de fugir (não de danificar), os danos provocados representariam um fato atípico, ou seja, ele não poderia ser responsabilizado por crime nenhum!
  • para os defensores da tese de que o delito de dano não exige por parte do agente uma finalidade específica, o simples fato de danificar a cela (ainda que a verdadeira intenção do indivíduo fosse fugir, não danificar) permite a sua responsabilização criminal pela figura delitiva prevista no artigo1633 doCódigo Penall, precisamente na modalidade qualificada do seuparagrafo unicoo, inciso III (contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público), cuja ação penal é de iniciativa pública (é o que se extrai da leitura do art. 167, do CP).

A questão não é pacífica...

Em interessante julgado sobre o tema, o STJ entendeu, de forma acertada, ser atípica a conduta de presos que, com a finalidade de fugir da prisão, retiraram as barras dos banheiros de duas celas. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TENTATIVA DE EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. 2. Na espécie, os presos danificaram as celas 1 e 2, retirando barra de ferro do banheiro com o objetivo de arrombar a grade que ligava o corredor ao pátio do estabelecimento prisional. 3. Os termos da denúncia e os depoimentos coletados durante a investigação policial demonstram que o dano ao patrimônio público fora praticado pelo recorrente com o objetivo único de evadir-se do estabelecimento prisional. Desse modo, não havendo elementos a demonstrar o dolo específico necessário à configuração do delito descrito no art. art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Recurso ordinário provido para declarar atípica a conduta e extinguir a Ação Penal n. 0000929-96.2011.8.02.0040, Vara Única da Comarca de Atalaia. (RHC 56.629/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)

Em sentido oposto, o STF possui um antigo precedente no sentido de restar configurado o crime de dano independentemente de qual seja a intenção do agente:

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime de dano. Preso que danifica a cela para fugir. Exigência apenas do dolo genérico. CP, art. 163, parágrafo único, III. 1. Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica cela do estabelecimento prisional em que está recolhido. Cód. Penal, art. 163, parág. único, III. 2. O crime de dano exige, para sua configuração, apenas o dolo genérico. 3. HC indeferido” (HC 73.189/MS, 2ª T., DJU 29/3/1996, p. 9.346).

Portanto, uma vez que não há um consenso sobre o tema, a possibilidade de que o preso que danifica a sua cela para fugir da prisão seja responsabilizado, ou não, pelo delito de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, ficará a cargo do entendimento do julgador, o que significa uma enorme insegurança jurídica, pois contribui para que situações semelhantes recebam tratamento diferenciado (uma conduzindo a uma condenação; outra levando à absolvição).


 Talvez você se interesse pelos seguintes textos:

  ➡️ E se eu fugir da prisão? Cometo crime?

  ➡️ Você sabia que o preso tem o DIREITO de fugir da prisão?

  ➡️ Quais são os direitos da pessoa presa?

  ➡️ Você sabe quem é o criminoso incompetente?

_________________________________________

  🔶 🔶

  • Gostou do texto? Recomende para que outras pessoas do Jusbrasil possam ler!
  • Aprendeu algo novo e quer dividir com outras pessoas? Compartilhe o texto em suas redes sociais!     
  • Que tal mais conteúdo jurídico? Siga-me no Instagram: https://www.instagram.com/victor_emiidio/?hl=pt-br

________________________________________

 Referências:

 [1] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 780.

 Imagem: Canal Ciências Criminais

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Pelas jurisprudências acostadas pelo autor do texto, é de se concluir que os fins justificam os meios. Acho que as cortes superiores deveriam rever seu entendimento, pois a finalidade é manter o preso encarcerado, sob a custódia do Estado e afastado da sociedade. Qualquer tentativa de fuga implica, necessariamente em dano ao património Público. Assim, não há como entender o dolo eventual ou apenas genérico. continuar lendo

Agradeço a inteligência do comentário! É um tema muito sensível mesmo! continuar lendo

Pois é amigo, breve, prender um condenado será crime. continuar lendo

Nobres colegas, novamente devo parabenizar o autor do texto pelo tema trazido a baila. Parabéns. Dito isso. Pois, bem. Na minha opinião pessoal de cidadão, filiou-me ao entendimento do STF, deve o detento, preso ou custodiado responder pelo crime de dano ao danificar a cela, viatura ou outro local que esteja custodiado para fugir, neste caso temos a interpretação literal da lei, mas como operador do direito, vou divergir da minha opinião e de alguns e filiar-me ao entendimento do STJ, não deve ser punido.

Explico. Primeiramente, para caracterizar o crime de dano, basta a existência do dolo genérico, ou seja, consciência e vontade de concretizar o delito. Por outro lado, no caso da fuga é necessário que esteja demonstrado o animus nocendi, ou seja, a intenção de destruir e danificar o bem e/ou local. No caso da fuga, o detento, preso ou custodiado, tem o objetivo de destruir a cela, viatura ou outro local que esteja custodiado para empreender fuga em busca da sua liberdade, o que consiste no exercício do seu direto natural, neste caso, não há a configuração do animus nocendi, portanto, não deve ser punido ante a caracterização da conduta atípica. continuar lendo

Nossa, como consegue desvencilhar seus "conhecimentos" jurídicos do bom exercício da cidadania? Seus conhecimentos jurídicos deveriam fazer-te um cidadão melhor, jamais deveriam ser conhecimentos antagônicos. Antes de ser medico, "operador de direito", qualquer coisa, é cidadão. Não sei como consegue deixar de ser cidadão para emitir um entendimento.

Empreender fuga é seu direito natural ? DIREITO NATURAL ? Lembra mesmo do que é Direito Natural? Direito a vida e propriedade?? Direito de ir e vir não é um Direito Natural, nunca foi. É um Direito constitucional, bem diferente de ser um Direito Natural.

Moralmente sua tese é um afronto ao Estado Democrático De Direito. Juridicamente, é um disparate aos conceitos basilares jusnaturalismo. E racionalmente, hmm, pelo menos tem mérito de saber se comunicar com palavras . continuar lendo

Gabriel Costa, você deveria se informar melhor e enriquecer seus conhecimentos, lamento por você. Pois, bem. É direito natural do homem fugir de um ato que entenda ilegal. É algo natural, inato ao homem, este direito não encontra-se adstrito a constituição/88. Antes dela, ou até mesmo, em tempos primórdios, o homem detinha este direito.

Em relação à opinião pessoal, consiste em percepção intima de algo que nem sempre pode esta correta e/ou errada, encontra-se baseada na formação moral e ideológica do cidadão, ou seja, opinião própria, conceito pessoal que alguém tem sobre determinada coisa, pessoa ou assunto.

Em relação a opinião profissional e/ou técnica é baseada em um conhecimento técnico profissional, no caso do direito, leis, doutrinas, ementários jurisprudenciais e nos costumes, o que resulta em um instrumento de transmissão de conhecimentos do âmbito da técnica profissional da área. Distingue-se da opinião pessoal.

Em relação ao antagônico, Sinto – me lisonjeado, já dizia Nelson Rodrigues. “ Toda unanimidade é burra ” . Não sou obrigado a fazer parte de uma automação de opiniões e entendimentos, tenho direito de divergir e fundamentar minha divergência.

Em relação ao jusnaturalismo, você deveria se informar melhor sobre o significado. Ademais, no direito, o moral pode ser ilegal e o imoral, pode ser legal. Boa sorte em sua carreira profissional. continuar lendo

Não sou da área do direito, mais entendi a explicação do Doutor Euclides. Nós vivemos em um mundo de vários lados, onde um pensamento não pode traduzir uma verdade ou mentira, o homem é um universo individual de ideias e pesamentos que não se confunde com o profissionalismo. continuar lendo

É por isso que precisamos mudar urgentemente o STF e o STJ. Onde está o NOTÓRIO SABER JURÍDICO? Quem é juiz ou promotor de carreira, fica. Quem prestou vários concursos e não passou em nenhum, FORA. Simples assim. continuar lendo

A rigor, o preso que comete crime de qualquer natureza, não arca com os prejuízos causados a terceiros. A vítima pode se dar por satisfeita se a polícia recuperar o bem no todo ou em parte. Quanto ao de dano contra o patrimônio público, quem arca com o ônus da dívida é o povo com os impostos que o governo arrecada.
Uma das formas possíveis de o preso pagar pelo dano seria a suspensão da progressão de pena. Nesse caso seria uma medida punitiva e não pecuniária. Para pagar de fato o melhor seria e é, trabalhar para pagar.
O grande mal do sistema prisional brasileiro é justamente esse: O preso além de não trabalhar, tem tempo suficiente para arquitetar plano de fuga e controlar os "companheiros" do lado de fora. continuar lendo